Procedimento Comum Cível 0063055-32.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0063055-32.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Vistos e examinados estes autos sob n. 0063055- 32.2018.8.16.0014 de Ação de cobrança proposta por MARCELO ALEXANDRE BATISTA BRAZ em face de BATISTA & CARRARO LTDA. - ME, ambos devidamente qualificados. RELATÓRIO MARCELO ALEXANDRE BATISTA BRAZ, já qualificada nos autos, através de advogado habilitado, ajuizou presente Ação de cobrança em face de BATISTA & CARRARO LTDA. - ME, igualmente qualificada, alegando em síntese que: efetuou a compra, no site de revendas O Montanhista (pedido #3136), em data de 07.11.2016, vários equipamentos para a prática de montanhismo, pagando o total de R$ 632,06 (seiscentos e trinta e dois reais e seis centavos) através do “Mercado Pago”; a ré deveria ter postado o produto até dia 16.11.2016; o equipamento ia ser usado em viagem de lazer no fim do mês de dezembro; passados mais de 20 dias da compra efetuada, o autor começou a entrar em contato com o fornecedor, que sequer respondia as mensagens enviadas por e-mail; foi informado em 06.12.2016 que o pedido havia sido postado; recebeu o pedido em 12.12.2016, mas percebeu que não foi enviado corretamente; sofreu dano material e dano moral. Pede a procedência dos pedidos iniciais para o fim de condenar o réu a restituir em dobro o valor pago, totalizando a quantia de R$ 1.264,14 (mil duzentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos) e ao pagamento de danos morais no valor sugerido de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Juntou procuração e documentos (cf. movs. 1.2 – 1.10). Foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor, ocasião em que a petição inicial foi recebida e foi determinada a citação da parte ré (cf. mov. 7). Após diversas tentativas de localização da parte e de efetivação da citação, inclusive com expedição de carta precatória, foi deferida a citação da ré por edital (cf. mov. 89). Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação, razão pela qual foi- lhe nomeado curadora especial que, devidamente intimada, apresentou contestação por negativa geral (cf. mov. 111.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. Página 1 de 4Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO É certo que o julgamento antecipado se impõe no presente caso, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato se encontram sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a realização de audiência para tal fim. Ademais, apesar de serem devidamente citados, os réus não apresentaram contestação de forma tempestiva, de modo que igualmente autorizado o julgamento antecipado do feito à luz do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Ausentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. No mérito, o caso é de PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados. A parte autora afirma, em sua petição inicial, que efetuou a compra de mercadorias vendidas pela ré e que as mercadorias foram enviadas de forma incorreta e a destempo. Narra que possuía uma viagem planejada em que os equipamentos seriam utilizados e que, por culpa da ré, não foi possível usufruí-los. Com efeito, a parte ré comprova a realização do pedido e a comprovação do pagamento no dia 07.11.2016, conforme e-mail de mov. 1.7 e print de mov. 1.6. A parte autora ainda juntou a resposta ao e-mail, encaminhada pela ré, em que é reconhecida a demora na entrega do produto, datado de 06.12.2016 (cf. mov. 1.10). Em suma, a parte autora fez prova mínima de suas alegações. Todavia, apesar de a parte ré ter sido regularmente citada, deixou transcorrer o prazo para apresentação de contestação in albis, de modo que não há outro caminho senão pela aplicação dos efeitos da revelia no caso in concreto, nos exatos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Página 2 de 4Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina CPC. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Acontece que a simples incidência da revelia não implica automática procedência de todos os pedidos iniciais. Em primeiro momento, não se mostra cabível a restituição em dobro do valor pago, mormente porque não há nos autos de que houve má-fé por parte da ré. Em segundo momento, os supostos danos morais alegados carecem de prova, na medida em que a simples demora para a entrega do produto, sem qualquer comprovação de consequências adversas, não é causa de dano moral in re ipsa. Em outras palavras, apesar de a parte autora afirmar que havia programado uma viagem para Santa Catarina no fim de dezembro de 2016, reservado hotel, comprado passagem, enfim, não trouxe aos autos qualquer comprovante da alegação. Em suma: não há prova mínima em relação ao ponto narrado. Por tais motivos é que entendo, salvo melhor juízo, que não há dano moral a ser indenizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 632,06 (seiscentos e trinta e dois reais e seis centavos), corrigido monetariamente através da média INPC/IGP-DI desde a data do ajuizamento da petição inicial e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de relação jurídica contratual. Ressalto que a mercadoria recebida de forma incorreta deve ser restituída à parte ré, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do autor (retorno da parte ao status quo). CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, que fixo no patamar correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado, o tempo desprendido e o local da prestação dos serviços. CONDENO o Estado do Paraná ao custeio da verba honorária da curadora especial nomeada à ré, a qual arbitro no valor certo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, combinado com o contido na tabela constante Resolução Conjunta n. 15.2019 (PGE/SEFA), estes últimos corrigidos Página 3 de 4Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina pelos índices do IPCA-E/IBGE a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora, segundo os índices de remuneração da poupança, a partir da sua eventual citação em procedimento executivo, tendo em vista a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca em prol daqueles citados por edital, conforme ainda é entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça e do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a saber: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO REJEITADO. 1. Os honorários do advogado nomeado para atuar como curador especial, na ausência de Defensoria Pública para defender os interesses do requerido revel, citado por edital, devem ser suportados pelo Estado, consoante jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apelação Cível à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1442425-6 - Paranavaí - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - J. 04.05.2016). Grifos inexistentes no original. Consigno que da presente condenação em honorários deverá ser extraída certidão e, posteriormente, exigida o recebimento na forma do contido no art. 12 da Lei Estadual n. 18.664/2015. Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIME-SE a parte autora para que dê prosseguimento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito Página 4 de 4

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(194)

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