Execução de Pena de Multa 0000012-45.2022.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2022

Valor da Causa

R$ 443,06

Órgão julgador

Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Icaraíma - Anexa à Vara Criminal de Icaraíma

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

WELITON ESTEVES DAS CHAGAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉIA FERNANDES DOS SANTOS

OAB/PR 78733·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/04/2026, 09:41

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/04/2026, 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2026, 08:52

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

16/04/2026, 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/04/2026, 19:26

PROCESSO DESARQUIVADO

14/04/2026, 19:24

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/08/2023, 16:44

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/08/2023, 14:22

RECEBIDOS OS AUTOS

14/08/2023, 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/08/2023, 18:40

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

11/08/2023, 16:09

RECEBIDOS OS AUTOS

11/08/2023, 16:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/08/2023, 12:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/08/2023, 12:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2023

11/08/2023, 12:43

Todas as movimentações(92)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/04/2026, 09:41

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/04/2026, 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2026, 08:52

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

16/04/2026, 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/04/2026, 19:26

Documentos

Outros

•14/06/2023, 13:41

Outros

•20/10/2022, 21:08

PROCESSO DESARQUIVADO

14/04/2026, 19:24

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/08/2023, 16:44

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/08/2023, 14:22

RECEBIDOS OS AUTOS

14/08/2023, 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/08/2023, 18:40

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

11/08/2023, 16:09

RECEBIDOS OS AUTOS

11/08/2023, 16:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/08/2023, 12:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/08/2023, 12:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2023

11/08/2023, 12:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2023

11/08/2023, 12:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023

11/08/2023, 12:43

DECORRIDO PRAZO DE WELITON ESTEVES DAS CHAGAS

04/07/2023, 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/06/2023, 00:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/06/2023, 16:38

RECEBIDOS OS AUTOS

14/06/2023, 16:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/06/2023, 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2023, 16:19

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

14/06/2023, 13:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

24/05/2023, 15:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/04/2023, 18:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/04/2023, 16:53

RECEBIDOS OS AUTOS

13/04/2023, 16:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2023, 18:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/04/2023, 17:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/04/2023, 17:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2023, 09:39

RECEBIDOS OS AUTOS

03/03/2023, 09:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/03/2023, 18:34

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

11/01/2023, 14:42

JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

18/11/2022, 15:52

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

08/11/2022, 13:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

24/10/2022, 18:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/10/2022, 15:48

RECEBIDOS OS AUTOS

24/10/2022, 15:48

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

24/10/2022, 14:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2022, 14:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/10/2022, 13:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/10/2022, 13:14

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

20/10/2022, 21:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/08/2022, 14:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/08/2022, 11:48

RECEBIDOS OS AUTOS

22/08/2022, 11:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2022, 13:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/08/2022, 13:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/08/2022, 17:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2022, 14:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/07/2022, 14:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/07/2022, 10:10

RECEBIDOS OS AUTOS

29/07/2022, 10:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/07/2022, 16:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/07/2022, 16:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/07/2022, 16:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/07/2022, 16:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/07/2022, 14:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/07/2022, 14:08

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

10/06/2022, 17:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/06/2022, 14:40

RECEBIDOS OS AUTOS

10/06/2022, 14:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2022, 17:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/06/2022, 15:06

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

31/05/2022, 14:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/05/2022, 13:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/05/2022, 20:53

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2022, 20:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2022, 00:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/05/2022, 17:34

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

04/05/2022, 17:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/03/2022, 00:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2022, 18:20

MANDADO DEVOLVIDO

06/03/2022, 19:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/02/2022, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000012-45.2022.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ICARAÍMA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, 630 - Fórum Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: (44) 3259-7180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000012-45.2022.8.16.0091 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$443,06 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): WELITON ESTEVES DAS CHAGAS DECISÃO INICIAL 1-Cite-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora (art. 164 LEP). 2-Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3-Se a penhora recair em bem imóvel, os autos apartados serão remetidos ao Juízo Cível para prosseguimento (Art. 165.) 4-Art. 166. Recaindo a penhora em outros bens, dar-se-á prosseguimento nos termos do § 2º do artigo 164, desta Lei. 5-Intimem-se. Diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/02/2022, 15:30

AUTOS EXCLUÍDOS DO JUIZO 100% DIGITAL

10/02/2022, 15:27

MANDADO DEVOLVIDO

10/02/2022, 15:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/02/2022, 14:58

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

10/02/2022, 10:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/01/2022, 17:25

RECEBIDOS OS AUTOS

11/01/2022, 16:17

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

11/01/2022, 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/01/2022, 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/01/2022, 16:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

10/01/2022, 16:26

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

10/01/2022, 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/01/2022, 16:26

Outros

•31/05/2022, 14:22

Outros

•10/02/2022, 10:59