Execução de Pena de Multa 0000956-81.2021.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

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—

Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.233,77

Órgão julgador

Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Icaraíma - Anexa à Vara Criminal de Icaraíma

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

BENEDITO SERGIO DE SALLES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/07/2024, 18:31

JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

30/07/2024, 18:30

PROCESSO REATIVADO

30/07/2024, 18:30

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/07/2024, 18:22

JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

30/07/2024, 18:20

PROCESSO REATIVADO

30/07/2024, 18:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/07/2024, 09:37

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/07/2024, 19:09

JUNTADA DE CERTIDÃO FUPEN

29/07/2024, 19:09

PROCESSO REATIVADO

29/07/2024, 19:08

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/07/2024, 18:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2024, 09:52

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

18/07/2024, 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2024, 14:55

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

17/07/2024, 14:50

Todas as movimentações(118)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/07/2024, 18:31

JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

30/07/2024, 18:30

PROCESSO REATIVADO

30/07/2024, 18:30

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/07/2024, 18:22

JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

30/07/2024, 18:20

Documentos

Outros

•07/02/2024, 16:52

Outros

•28/11/2022, 19:23

PROCESSO REATIVADO

30/07/2024, 18:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/07/2024, 09:37

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/07/2024, 19:09

JUNTADA DE CERTIDÃO FUPEN

29/07/2024, 19:09

PROCESSO REATIVADO

29/07/2024, 19:08

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/07/2024, 18:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2024, 09:52

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

18/07/2024, 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2024, 14:55

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

17/07/2024, 14:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2024, 18:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

05/07/2024, 14:10

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

03/07/2024, 16:42

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/06/2024, 13:30

RECEBIDOS OS AUTOS

14/06/2024, 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/06/2024, 17:37

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

12/06/2024, 16:41

RECEBIDOS OS AUTOS

12/06/2024, 16:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/06/2024, 16:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/06/2024, 16:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2024

12/06/2024, 16:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2024

12/06/2024, 16:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2024

12/06/2024, 16:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2024

12/06/2024, 16:19

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

19/04/2024, 14:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2024, 14:03

MANDADO DEVOLVIDO

14/03/2024, 13:27

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/02/2024, 19:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2024, 19:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2024, 13:39

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2024, 13:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/02/2024, 13:33

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

07/02/2024, 16:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

19/01/2024, 17:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/01/2024, 17:35

RECEBIDOS OS AUTOS

19/01/2024, 17:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2024, 15:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/01/2024, 13:47

JUNTADA DE CERTIDÃO FUPEN

18/01/2024, 13:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/11/2023, 18:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/09/2023, 18:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/08/2023, 17:51

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

20/06/2023, 15:04

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/06/2023, 14:52

MANDADO DEVOLVIDO

15/06/2023, 13:45

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

03/05/2023, 14:38

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

03/05/2023, 13:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2023, 15:10

RECEBIDOS OS AUTOS

12/04/2023, 15:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/04/2023, 15:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/04/2023, 15:03

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

12/04/2023, 15:01

DEFERIDO O PEDIDO

04/04/2023, 15:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/02/2023, 15:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/02/2023, 18:04

RECEBIDOS OS AUTOS

13/02/2023, 18:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2023, 14:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/02/2023, 15:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/02/2023, 15:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2023, 12:55

MANDADO DEVOLVIDO

03/02/2023, 09:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/02/2023, 17:33

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/02/2023, 17:33

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

31/01/2023, 18:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/01/2023, 17:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/01/2023, 17:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2022, 13:53

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

06/12/2022, 14:04

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

28/11/2022, 19:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/11/2022, 13:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/11/2022, 15:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/11/2022, 11:38

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2022, 11:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/11/2022, 10:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/11/2022, 14:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/11/2022, 14:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/09/2022, 00:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/09/2022, 13:04

MANDADO DEVOLVIDO

12/09/2022, 09:19

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLAUDINEY FERNANDES LOPES

30/08/2022, 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2022, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2022, 15:22

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLAUDINEY FERNANDES LOPES

05/07/2022, 00:41

AUTOS EXCLUÍDOS DO JUIZO 100% DIGITAL

01/07/2022, 16:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/07/2022, 16:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/07/2022, 16:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/07/2022, 14:18

RECEBIDOS OS AUTOS

01/07/2022, 14:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/07/2022, 12:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/06/2022, 15:44

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

30/06/2022, 15:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/06/2022, 15:44

MANDADO DEVOLVIDO

28/06/2022, 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2022, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2022, 15:25

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLAUDINEY FERNANDES LOPES

05/05/2022, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/04/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2022, 15:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/04/2022, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000956-81.2021.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ICARAÍMA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, 630 - Fórum Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: (44) 3259-7180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000956-81.2021.8.16.0091 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.233,77 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): BENEDITO SERGIO DE SALLES DECISÃO INICIAL 1-Cite-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora (art. 164 LEP). 2-Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3-Se a penhora recair em bem imóvel, os autos apartados serão remetidos ao Juízo Cível para prosseguimento (Art. 165.) 4-Art. 166. Recaindo a penhora em outros bens, dar-se-á prosseguimento nos termos do § 2º do artigo 164, desta Lei. 5-Intimem-se. Diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/02/2022, 15:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/02/2022, 15:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2022, 13:37

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2022, 13:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/02/2022, 12:53

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

10/02/2022, 10:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2022, 13:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/12/2021, 16:08

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2021, 13:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

16/12/2021, 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/12/2021, 16:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

15/12/2021, 16:27

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

15/12/2021, 16:27

Outros

•10/02/2022, 10:59