Execução de Pena de Multa 0000014-15.2022.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2022

Valor da Causa

R$ 443,06

Órgão julgador

Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Icaraíma - Anexa à Vara Criminal de Icaraíma

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

DANIEL APARECIDO DO PRADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉIA FERNANDES DOS SANTOS

OAB/PR 78733·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/04/2025, 09:37

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/04/2025, 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2025, 09:34

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

03/04/2025, 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/04/2025, 18:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/03/2025, 00:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2025, 14:47

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

07/02/2025, 12:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

07/02/2025, 11:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

03/02/2025, 14:20

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2025, 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/01/2025, 17:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2024

31/01/2025, 17:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2024

31/01/2025, 17:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2024

31/01/2025, 17:50

Todas as movimentações(154)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/04/2025, 09:37

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/04/2025, 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2025, 09:34

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

03/04/2025, 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/04/2025, 18:20

Documentos

Outros

•30/07/2024, 16:37

Outros

•22/09/2023, 15:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/03/2025, 00:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2025, 14:47

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

07/02/2025, 12:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

07/02/2025, 11:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

03/02/2025, 14:20

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2025, 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/01/2025, 17:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2024

31/01/2025, 17:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2024

31/01/2025, 17:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2024

31/01/2025, 17:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2024

31/01/2025, 17:50

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL APARECIDO DO PRADO

12/11/2024, 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/11/2024, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2024, 18:58

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

01/08/2024, 16:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2024, 15:54

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2024, 15:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/08/2024, 15:43

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

30/07/2024, 16:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/07/2024, 01:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/07/2024, 16:06

RECEBIDOS OS AUTOS

19/07/2024, 16:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2024, 15:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/07/2024, 15:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/07/2024, 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2024, 09:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2024, 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2024, 16:05

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL APARECIDO DO PRADO

09/04/2024, 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2024, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2024, 13:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/03/2024, 13:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/03/2024, 13:40

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/03/2024, 13:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2024, 12:36

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

19/03/2024, 12:33

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL APARECIDO DO PRADO

12/03/2024, 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2024, 00:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2024, 15:55

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2024, 15:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/02/2024, 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2024, 15:47

DEFERIDO O PEDIDO

19/02/2024, 17:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/11/2023, 12:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/11/2023, 11:14

RECEBIDOS OS AUTOS

29/11/2023, 11:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2023, 18:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/11/2023, 17:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/10/2023, 00:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/10/2023, 17:49

MANDADO DEVOLVIDO

19/10/2023, 15:06

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL APARECIDO DO PRADO

10/10/2023, 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2023, 00:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/09/2023, 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2023, 16:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/09/2023, 16:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/09/2023, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2023, 01:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/06/2023, 16:52

RECEBIDOS OS AUTOS

29/06/2023, 16:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2023, 09:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/06/2023, 18:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/06/2023, 18:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/05/2023, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2023, 10:04

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

04/05/2023, 18:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2023, 18:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/05/2023, 17:18

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

04/05/2023, 17:16

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

04/05/2023, 16:27

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

27/03/2023, 15:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2023, 17:19

MANDADO DEVOLVIDO

16/03/2023, 17:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2023, 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2023, 15:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/03/2023, 15:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/02/2023, 18:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/02/2023, 17:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/02/2023, 14:38

RECEBIDOS OS AUTOS

06/02/2023, 14:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2023, 09:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/01/2023, 17:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/01/2023, 17:18

JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

08/12/2022, 16:06

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL APARECIDO DO PRADO

29/11/2022, 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2022, 00:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/11/2022, 17:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2022, 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2022, 13:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/11/2022, 13:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

09/11/2022, 17:15

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

24/10/2022, 18:40

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

24/10/2022, 18:35

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

20/10/2022, 21:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/08/2022, 14:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/08/2022, 11:49

RECEBIDOS OS AUTOS

22/08/2022, 11:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2022, 13:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/08/2022, 13:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/08/2022, 17:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2022, 17:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2022, 22:41

RECEBIDOS OS AUTOS

08/08/2022, 22:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2022, 14:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/08/2022, 14:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/08/2022, 14:32

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

05/08/2022, 18:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/07/2022, 14:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/07/2022, 09:47

RECEBIDOS OS AUTOS

29/07/2022, 09:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/07/2022, 16:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/07/2022, 16:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/07/2022, 16:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/07/2022, 15:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/07/2022, 14:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/07/2022, 14:04

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

10/06/2022, 17:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/06/2022, 14:39

RECEBIDOS OS AUTOS

10/06/2022, 14:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2022, 17:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/06/2022, 15:04

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

31/05/2022, 14:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/05/2022, 12:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/05/2022, 20:50

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2022, 20:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2022, 00:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/05/2022, 17:23

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

04/05/2022, 17:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/03/2022, 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 15:08

MANDADO DEVOLVIDO

28/02/2022, 09:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/02/2022, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000014-15.2022.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ICARAÍMA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, 630 - Fórum Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: (44) 3259-7180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000014-15.2022.8.16.0091 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$443,06 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): DANIEL APARECIDO DO PRADO DECISÃO INICIAL 1-Cite-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora (art. 164 LEP). 2-Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3-Se a penhora recair em bem imóvel, os autos apartados serão remetidos ao Juízo Cível para prosseguimento (Art. 165.) 4-Art. 166. Recaindo a penhora em outros bens, dar-se-á prosseguimento nos termos do § 2º do artigo 164, desta Lei. 5-Intimem-se. Diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/02/2022, 15:39

AUTOS EXCLUÍDOS DO JUIZO 100% DIGITAL

10/02/2022, 15:36

MANDADO DEVOLVIDO

10/02/2022, 15:33

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/02/2022, 15:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2022, 13:38

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2022, 13:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/02/2022, 12:55

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

10/02/2022, 10:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/01/2022, 17:27

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

11/01/2022, 16:27

RECEBIDOS OS AUTOS

11/01/2022, 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/01/2022, 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/01/2022, 16:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

10/01/2022, 16:13

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

10/01/2022, 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/01/2022, 16:13

Outros

•20/10/2022, 21:08

Outros

•05/08/2022, 18:12

Outros

•31/05/2022, 14:22

Outros

•10/02/2022, 10:59