Procedimento Comum Cível 0017076-30.2017.8.16.0031 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0017076-30.2017.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017076-30.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017076-30.2017.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$95.820,00 Autor(s): Bruno Ferreira dos Santos (CPF/CNPJ: 081.962.019-07) Rua São Jorge, 69 - Bairro São Cristóvão - GUARAPUAVA/PR Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 1. A respeito da informação do autor de que não possui recursos para se deslocar até o município de Curitiba/PR para fins de realização da perícia (evento 201.1), considerando que não há cirurgião plástico residente nesta Comarca habilitado no Cadastro de Auxiliares da Justiça, entendo que a justificativa apresentada pelo requerente não é crível e não merece guarida, eis que o benefício da assistência judiciária gratuita não representa total ou completa imunidade contra despesas processuais até porque entendimento contrário representaria a necessidade de se conferir medidas de assistência social ao requerente mesmo quando é pessoa jovem, saudável, e por certo possui ocupação lícita e meios de produzir renda, sendo que a sua manifestação retro não foi instruída com comprovante de despesas excepcionais próprias de pessoas que não tenham meios de economizar. Em pesquisa junto a sites da internet foi possível vislumbrar que o custo para o transporte até a capital do estado se aproxima de R$ 100,00 (cem reais), e considerando o gasto para ida e volta e deslocamentos internos no Município, o total das despesas para a produção da prova pericial não ultrapassaria R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo que pessoa na sua idade e condições certamente possuiria meios de economizar para o custeio do deslocamento de modo a permitir a produção da prova que condiciona o processamento, motivo pelo qual de não acolher a sua justificativa, sobretudo considerando que o magistrado pode restringir os efeitos do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim sendo, decido que o requerente deverá arcar com os custos de deslocamento para a produção da prova técnica, e que a perita do Juízo deverá designar perícia para período futuro de modo a permitir que o requerente economize o necessário para as suas despesas com deslocamentos. 2. Intime-se a perita Sra. Ana Zulmira Badin para designar nova data para realização da perícia, com indicação de data, horário e local, observando-se a antecedência de 05 (cinco) meses, eis que neste período o requerente deverá economizar o necessário para seus deslocamentos até o local da perícia. 3. Fica previsto que a frustração de nova perícia pesará em detrimento do requerente, pois arcará com os efeitos da inércia e falta de produção da prova para a qual não se propôs a permitir a sua realização. 4. Com a informação, independentemente da conclusão dos autos, cientifiquem-se as partes sobre a data, o horário e o local designados pelo perito para fins de realização da prova pericial Int. Dil. Nec. Guarapuava, 10 de fevereiro de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RICARDO DA FONSECA FILHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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