Execução Fiscal 0010904-86.2014.8.16.0028 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/03/2025, 17:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

06/03/2025, 17:53

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

05/10/2024, 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2024, 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2024, 17:48

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

02/07/2024, 14:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/06/2024, 13:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/06/2024, 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

13/06/2024, 12:47

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/09/2023, 14:36

RECEBIDOS OS AUTOS

14/09/2023, 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/09/2023, 16:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2023

13/09/2023, 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2023, 15:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2023, 13:05

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

27/07/2023, 18:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

27/07/2023, 17:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/07/2023, 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/06/2023, 00:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2023, 18:22

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/05/2023, 18:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/03/2023, 00:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

02/03/2023, 00:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2023, 16:51

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

01/03/2023, 16:51

PROCESSO SUSPENSO

01/03/2023, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/08/2022, 13:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2022, 14:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/07/2022, 14:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/02/2022, 08:56

RECEBIDOS OS AUTOS

23/02/2022, 08:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/02/2022, 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010904-86.2014.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41) 3375-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010904-86.2014.8.16.0028 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$84.384,76 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): FZN CONSTRUÇÃO & INSTALAÇÃO LTDA O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em recente decisão, adotou entendeu que os feitos executivos fiscais devem ser processados perante a Justiça Federal, independentemente do momento de seu aforamento, pois, com a alteração da redação do §3º do art. 109 da CF, operada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a delegação de competência jurisdicional, por meio de lei federal, à Justiça Estadual, restou desautorizada. Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027965-78.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 09/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14. (TRF4 5029019-79.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 14/10/2021) No mesmo sentido também se decidiu nos autos de Conflito de Competência n. 5040652-87.2021.4.04.0000, n. 5040855-49.2021.4.04.0000, n. 5031179-77.2021.4.04.0000, n. 5029074-30.2021.4.04.0000 e n. 5027985-69.2021.4.04.0000. Cuidando-se de competência absoluta, cabe a este Juízo Estadual o reconhecimento de sua incompetência para o processamento e julgamento do feito em tela, determinando-se a imediata remessa destes autos à Vara Federal de Curitiba. Ciência às partes e demais envolvidos. Em existindo depósito judicial vinculado ao feito, fica, desde logo, autorizada a sua transferência para uma conta vinculada ao Juízo Federal competente, se assim por ele requerido. Diligências e intimações necessárias, com as anotações e baixas que se fizerem pertinentes. Colombo, data da assinatura digital. Juliana Olandoski Barboza Juíza de Direito Substituta

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/02/2022, 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 13:17

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

01/12/2021, 10:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/11/2021, 14:36

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

30/11/2021, 14:36

PROCESSO DESARQUIVADO

30/11/2021, 14:35

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

25/10/2016, 12:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/10/2016, 12:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/10/2016, 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2016, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2016, 13:23

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/09/2016, 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2016, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2016, 15:03

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/08/2016, 15:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/08/2016, 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/04/2016, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2016, 16:54

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/03/2016, 16:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

25/02/2016, 13:27

CONCEDIDO O PEDIDO

17/02/2016, 17:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

29/01/2016, 16:45

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

02/03/2015, 18:12

RECEBIDOS OS AUTOS

02/03/2015, 18:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/12/2014, 09:06

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

20/10/2014, 09:08

RECEBIDOS OS AUTOS

20/10/2014, 09:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/09/2014, 10:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

25/09/2014, 10:17

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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