Embargos à Execução 0006127-04.2012.8.16.0004 - TJPR

Embargos à Execução 0006127-04.2012.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006127-04.2012.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006127-04.2012.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$28.785,01 Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): CLODOALDO RIBEIRO MORAIS Daiane Ribeiro Moraes GRACIA RIBEIRO MORAES DO NASCIMENTO MARCOS RIBEIRO DE MORAES Vistos para decisão. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente sustentando erro material na decisão de seq. 111, diante do ônus de sucumbência. O Estado do Paraná refutou as alegações em seq. 126. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. O art. 1022 do CPC prevê a oposição de embargos declaratórios quando a decisão estiver eivada de omissão, contradição ou obscuridade. Há também a possibilidade de reconhecimento de erros materiais, inclusive de ofício. Em que pese os argumentos do embargante, não se verifica qualquer erro material na decisão, visto que as razões sobre o ônus sucumbencial estão bem expostas na decisão. Da sentença de seq. 30 percebe-se que a fixação de honorários se deu no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), “na proporção de 70% (setenta por cento) para a Embargante e 30% (trinta por cento) para o embargado”. Enquanto que o acórdão foi parcialmente provido, determinando a incidência de juros e correção “pro rata die” e o desconto do adicional de insalubridade. De uma leitura sistemática e melhor interpretativa, verifica-se que o Estado do Paraná se sagrou vencedor na maior parte dos pedidos, pois se reconheceu o alegado excesso de execução, sendo que o acordão manteve a sucumbência determinada na sentença de primeiro grau, inexistindo inversão do ônus sucumbencial. Infere-se, em verdade, que estes questionamentos trazidos pelo embargante revelam apenas seu inconformismo ante a solução conferida à lide, que lhe é desfavorável, pretendendo que este julgador enfrente novamente a questão. A esse fim não se prestam os embargos de declaração, devendo o embargante buscar a reforma do decisum pelos meios processuais cabíveis. 3. Diante do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1022 do CPC. 4. Cumpra-se, no que couber, a portaria das Varas Unificadas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(154)

legal