Pedido de Providências 0001892-94.2021.8.16.0192 - TJPR

Pedido de Providências 0001892-94.2021.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001892-94.2021.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Vara de Registros Públicos - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001892-94.2021.8.16.0192 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Registro de Óbito após prazo legal Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): DHYELLEN VENTURA DE OLIVEIRA SOLTOSKI Polo Passivo(s): SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos. I. RELATÓRIO 1. Trata-se de requerimento oficioso que DHYELLEN VENTURA DE OLIVEIRA SOLTOSKI pretende lavrar o assento de óbito de ARLINDO GERCO. Narra a Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca que, em 31/07/2021, ARLINDO GERCO acabou falecendo no Pronto Atendimento Municipal em Nova Aurora-PR, conforme Declaração de Óbito nº 31336850-3 assinada pelo Dr. Miguel Angel Carhallar Arevalo, CRM 16.582. Entretanto, em razão de o prazo legal ter se excedido, restou impossibilitada a lavratura do óbito extrajudicialmente. Junta documentos (mov. 1.1). Na sequência, o Ministério Público se manifestou pelo acolhimento do pedido inicial (mov. 11.1). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2. Trata-se na espécie de pedido de registro de óbito extemporâneo. Devidamente analisados os autos, tenho que o pedido merece procedência, como a seguir será demonstrado. Considerando que não foi providenciada a lavratura do registro de óbito de ARLINDO GERCO dentro do prazo legal, estabelecido pelo artigo 78 da Lei de Registros Públicos, deve-se observar o disposto no art. 109 do mencionado diploma legislativo, verbis: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. Outrossim, o artigo 300, caput, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, prevê que “Excedido o prazo legal de 15 dias, o assento de óbito só será lavrado por determinação judicial”. Pois bem. No caso, foi ouvido o Ministério Público, no seu papel de custos legis, bem como foram encaminhados pela Registradora os documentos necessários, hábeis e suficientes para instruir o pedido, especialmente a declaração de óbito (mov. 1.1, fl. 2), os documentos pessoais do de cujus, tais como, RG e CPF (mov. 11.1, fl. 3) e os documentos pessoais da requerente (mov. 1.1, fl. 4). Atendidos, portanto, os requisitos legais previstos, permitindo a lavratura do assento de óbito nos termos do artigo 80 da Lei 6.015/73. Por fim, anoto que quaisquer informações faltantes deverão ser consignadas expressamente como ignoradas pelo Oficial Registrador. III. Dispositivo 3. Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, e determino a lavratura do assento de óbito de ARLINDO GERCO’. Expeça-se mandado para lavratura do assento de óbito, acompanhado de todos os documentos que acompanham a inicial, para o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca, com advertência de que, não havendo quaisquer das informações previstas nos incisos do artigo 80 da Lei nº 6.015/1973, deverão constar expressamente como ignoradas. Comunique-se o óbito à Receita Federal, à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, nos termos do artigo 80, Parágrafo único, da Lei de Registros Públicos, bem como, por cautela, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Instituto Nacional do Seguro Social. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado à serventia competente. Arquive-se, oportunamente, observadas as formalidades legais, notadamente as disposições previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

11/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RECEITA FEDERAL

Todas as movimentações(40)

legal