Execução Fiscal 0002340-73.2021.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0002340-73.2021.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002340-73.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002340-73.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.451,75 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): LAER CAETANO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal na qual foi noticiado a sua desistência. É o relato. DECIDO. Ante o exposto, HOMOLOGO de plano e para que produza os seus jurídicos efeitos, o pedido de DESISTÊNCIA PARCIAL DA EXECUÇÃO, em relação à cobrança dos tributos de Imposto Predial e Taxas Imobiliárias, referentes aos exercícios de 2016 a 2020; com fundamento no artigo 200, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente execução sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do NCPC, sem ônus para as partes, considerando o contido no art. 26 da LEF. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e automaticamente registrada. No mais, defiro o prosseguimento do feito em relação aos tributos de Imposto Predial e Taxas Imobiliárias, referentes ao exercício de 2013, considerando a tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0038472-59.2017.8.16.0000 (Tema 009/TJPR – 1ª Seção Cível). Contudo, antes de apreciar o pedido de redirecionamento da ação em face do espólio, e de sua consequente citação (mov. 21.1), compulsando os autos, observa-se que não restou definido quem seria o representante legal do espólio. Desse modo, a mera substituição do espólio de forma genérica não é passível de deferimento, tendo em vista que a não abertura de inventário resulta na responsabilização dos sucessores da parte executada. Nesse sentido, a jurisprudência aduz: EMENTA: "CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0049189-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Liliaan Romero - J. 19.12.2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário. 2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores […] (STJ - AI no AREsp: 1455705 SP 2019/0051364-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de julgamento: 20/08/2019, T2 - Segunda Turma, Data de publicação: DJe 13/09/2019)" Ademais, ressalta-se que como consta na Certidão de óbito (mov. 21.2) o falecido possui bens a inventariar. Cabe destacar que é competência da própria Exequente realizar diligencias no sentido de descobrir se houve a abertura de inventário e, consequentemente, quem seria o representante legal do espólio. Caso contrário, a sucessão de herdeiros seria a medida adequada. Dessa forma, no intuito de evitar futuras nulidades, intime-se a parte exequente a indicar, através de certidão do Cartório Distribuidor do local do óbito do falecido, se foi aforado pedido de inventário, ou comprove por documento idôneo quem é o representante do espólio (inventariante), para que possam ser devidamente habilitados nestes autos. Isto porque "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros" (STJ, 4ª Turma, AG. 8545-0-SP, Rel. Min. Torreão Braz, j. 18.10.93, DJU 29.11.93, p. 25881). No mesmo sentido: JTJ 202/211. Após, retornem conclusos para nova deliberação. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(86)