Execução de Título Extrajudicial 0004656-14.2017.8.16.0024 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004656-14.2017.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004656-14.2017.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3196 - Celular: (41) 98713-9024 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004656-14.2017.8.16.0024 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.599,46 Exequente(s): ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI - ME Executado(s): MAURINEI PEREIRA DA SILVA Vistos. 1. Indefiro a suspensão do processo requerida no mov. 207. O artigo 313, inciso V, alíneas “a” e “b”, do CPC destaca que o processo será suspenso se a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo. Não obstante, trata-se o presente feito de execução de título extrajudicial, e não de processo cognitivo que aguarda a prolação de sentença de mérito, de modo que inaplicáveis as disposições legais apontadas pelo executado. Nesse sentido, destaca o § 1º do artigo 784 do CPC, “a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”. Por fim, não se verifica o preenchimento dos requisitos de eventual tutela de urgência que possa justificar a medida, tampouco indicação de efetivos prejuízos à parte na penhora do veículo. 2. Considerando a intimação do executado para indicação da localização do veículo placas BDK7B90 (mov. 198), com a expressa advertência acerca da possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, bem como dos requerimentos trazidos nos mov. 201 e 207, com intuito claramente protelatório, fixo multa de 5% (cinco por cento) em desfavor do executado, sobre o valor atualizado do débito em execução, a ser revertida em proveito do exequente, tendo em vista a ausência de indicação da localização do bem indicado à penhora (artigo 774, incisos III e V, do Código de Processo Civil). 3. Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando aos autos planilha atualizada do débito com a inclusão da multa ora fixada. 4. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 20 de janeiro de 2022. Rodrigo Simões Palma Juiz de Direito Substituto (assinado digitalmente)

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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