Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003172-69.2009.8.16.0112 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003172-69.2009.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003172-69.2009.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003172-69.2009.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$70.493,56 Autor(s): TERRAPLANAGEM PROGRESSO RONDON LTDA. Réu(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de cobrança movida por Terraplanagem Progresso Rondon Ltda. contra o Município de Marechal Cândido Rondon, em fase de cumprimento de sentença. A decisão de ev. 163.1 fixou os parâmetros a serem adotados para a realização do cálculo do valor remanescente devido pelo executado. O cálculo foi juntado ao ev. 170.1, sendo homologado (ev. 182.1). Intimadas as partes, o patrono da parte exequente requereu o levantamento da quantia de R$ 46.011,73 relativos aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Por sua vez, o executado se manifestou favoravelmente à expedição de precatório, descontados os valores depositados nos autos, pugnando pela retenção do IRRF. O exequente impugnou o pedido, alegando que a retenção deveria ter sido realizada pelo Município, ocorrendo a preclusão. Em momento posterior, afirma ainda que o presente caso não se trata de pagamento de precatório, sendo inaplicável a retenção de imposto. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da análise dos autos, bem como das manifestações das partes, verifico que nenhuma assiste razão. Conforme bem delimitado na decisão de ev. 163.1, o cálculo juntado ao ev. 170.1 indica o valor remanescente devido pelo exequente, que se consubstancia na atualização da diferença entre o valor da condenação e aquele depositado nos autos. Desse modo, verifica-se que este valor remanescente deverá ser adimplido através de precatório ou de RPV, não havendo que se falar em desconto da quantia depositada nos autos, vez que esta já foi computada para o adimplemento parcial do débito. Ademais disso, em consonância com o Ofício-Circular nº 20/2021- da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, originado dentro dos Autos SEI 37571-31.2020.8.16.6000, enviado aos magistrados em 21 de outubro de 2021, entendo pertinente realizar algumas considerações quanto à retenção tributária. Note-se que o art. 369, §2° do CNFJ determina que: Art. 369. Quando o pagamento ao credor tiver que ser feito diretamente pelo Juízo de origem, a Central de Precatórios colocará o montante, por meio de depósito bancário, à disposição do Juízo. [...] § 2º Antes da expedição de alvará ou ofício de transferência para pagamento de débito devido pela Fazenda Pública, serão efetuados o cálculo e o recolhimento das retenções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária), comunicando-se à Secretaria da Fazenda respectiva, com indicação do número do processo, nome do credor, cálculo individualizado das retenções legais e comprovante de recolhimento ou depósito em conta informada. Sobre o tema, cumpre asseverar que, no âmbito do recurso afetado como IAC nº 9 pelo TJPR (autos de nº 0002733-25.2017.8.16.0000/2), apesar de sua extinção por superveniente perda de objeto, externou-se que, anteriormente à Emenda Regimental nº 8/2020 (responsável pela alteração do art. 369, do RITJPR) e à Resolução nº 303/2019, do CNJ (quando então vigente a Resolução nº 115/2010, do CNJ), incumbia aos magistrados a retenção tributária inerente ao imposto de renda. Atualmente, porém, por força do art. 35, da Res. CNJ nº 303/2019, sobredita retenção incumbe à instituição financeira que recebe o depósito proveniente do precatório e, após expedição de alvará, efetiva o repasse ao credor. Assim, ainda conforme a decisão proferida no bojo do IAC nº 9, “cabe ao Poder Judiciário tão somente indicar no corpo da guia, alvará, mandado ou ordem bancária os parâmetros necessários para possibilitar que a instituição financeira responsável proceda à retenção do imposto de renda na fonte e realize o seu respectivo recolhimento”. Mesma orientação consta da IN nº 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil, cujo art. 37 dispõe que o tributo será “retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito”. Todavia, para viabilizar eventual retenção, cabe à parte credora do eventual tributo indicar o respectivo valor, caso devido, para posterior repasse. 3. Ante o exposto, para o regular seguimento do feito, determino a realização das seguintes diligências: 3.1 Remetam-se os autos ao contador judicial para que atualize o valor indicado ao ev. 187.1. 3.2 Certifique-se nos autos o saldo atual da conta judicial. 3.3 Após, determino a expedição de ofício de transferência em favor do patrono da parte exequente (conta bancária indicada ao ev. 191.1), para o adimplemento do débito relativo aos honorários, a ser indicado pelo contador judicial, ainda que de forma parcial, se insuficiente a quantia depositada nos autos. 3.4 Levantados os valores, intime-se o executado para que, no prazo de 15 dias, indique o valor a ser retido a título de IRRF, devendo observar eventual saldo remanescente dos honorários advocatícios a ser adimplido, uma vez que a alíquota deste e a do débito principal poderá ser diferenciada. 3.5 Sobre a conta apresentada, então, manifeste-se a parte exequente, no mesmo prazo. 3.6 Cumpridas as determinações, retornem conclusos para análise acerca da expedição de precatório/RPV. 4. Por fim, retifique-se a fase processual. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(16)