Execução Fiscal 0003911-32.2016.8.16.0036 - TJPR

Execução Fiscal 0003911-32.2016.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003911-32.2016.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003911-32.2016.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$7.461,36 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ALICE EICHEL CHULES JOÃO CHULES 1. Alice Eichel Chules opôs impugnação ao bloqueio de valores de ref. 48 aduzindo, em síntese, a sua impenhorabilidade, eis que relativo à poupança. Requereu, assim, a liberação dos valores constritos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. A impugnação foi oposta no prazo legal. Dispõe o artigo 833, X que: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Da leitura do dispositivo legal temos que somente o valor inferior à 40 salários mínimos, depositado em conta poupança, é que é impenhorável. Atualmente, o salário mínimo nacional é de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais) e a totalidade de 40 salários importa em R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais). Conforme extrato de referência 81.6, a executada detinha em sua conta poupança no momento do bloqueio judicial R$ 94.344,49 (noventa e quatro mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos). Deste modo, indefiro o pedido de liberação dos valores constritos, rejeitando a arguição e impenhorabilidade. 2. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste quanto a impugnação de ref. 76 no tocante aos demais pontos (nulidade de citação, óbito do dodevedor antes do ajuizamento da ação e limitação do bloqueio a 33,335 do valor do débito). 3. Após, conclusos para decisão quanto aos demais temas sustentados em defesa. Intime-se. D.n. São José dos Pinhais, 08 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE ALICE EICHEL CHULES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE ALICE EICHEL CHULES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(142)