Execução de Título Extrajudicial 0031584-46.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031584-46.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031584-46.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$361,85 Exequente(s): Santa Luzia Clinica Odontológica LTDA - ME Executado(s): EVERTON EUGENIO NAVARRO 1. Admite-se que o juízo requisite informações a terceiros para a localização do endereço da parte executada, mas a sua atuação deve se limitar a convênios que são acessados on-line. A requisição a entidades não conveniadas mediante ofício representa custo financeiro (despesas de correios) e de tempo (expedição, juntadas e digitalizações de ofícios físicos e comprovantes) a ser arcado pelo Poder Judiciário para atender a diligência que seria de ônus da própria parte exequente. Por conseguinte, as requisições de informações efetivadas pelo próprio juízo ficam restritas aos convênios atualmente do Bacen Jud, Copel, Infojud, Renajud, Serasajud, SCPC e SIEL (cadastro eleitoral). A execução de título extrajudicial que se processa no juizado deve ser extinta imediatamente se o executado não é localizado (Lei 9.099/95, art. 53, § 4º). Por esta razão, não cabe ao juízo determinar novas diligências nos mesmos convênios pelo simples transcurso de tempo da consulta anterior, pois isto implica em postergar indefinidamente a execução em que não se encontra o executado, o que não está de acordo com a sistemática dos juizados pelos quais o exequente optou. 2. Face ao exposto, este juízo indefere o pedido pois todos os sistemas solicitados pela parte exequente já foram diligenciados anteriormente - seq. 13,14,15e 16. Se houver requerimento posterior de consulta a outro dos convênios listados no item anterior e ainda não consultado, o pedido fica desde logo deferido. 3. Intime-se a parte exequente Ponta Grossa, 11 de janeiro de 2022. Pedro Henrique Betio Juiz Supervisor

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2023

DECORRIDO PRAZO DE SANTA LUZIA CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA - ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA

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