Execução Fiscal 0005632-56.2019.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0005632-56.2019.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005632-56.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005632-56.2019.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.334,63 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): V. C. Martins & Faneco Ltda Vistos, Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte executada alega nulidade da citação por edital e a declaração de prescrição dos créditos tributários, requerendo a extinção da Execução Fiscal (mov. 74.1). Intimada a manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade aviada, a Fazenda Pública manifestou-se contrariamente (mov. 77.1). DECIDO. Ab initio, necessário se faz reconhecer a viabilidade do presente incidente processual. Com efeito, a Exceção de Pré-executividade, embora ausente de definição legal, consiste em importante ferramenta jurídica em prol da defesa de direitos que, segundo a doutrina e jurisprudência pátria dominantes, não necessitam de dilação probatória; é, assim, eficaz e usual meio de reação do executado frente ao exequente. Tendo isso em vista, torna-se imperativo o acolhimento do presente incidente, pois as matérias nele levantadas coadunam com a definição retro apresentada. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, editou a súmula nº 393 "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 1. DA ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Infere-se dos autos em apenso, que foi realizada tentativa de citação da parte executada por carta (no endereço do cadastro, bem como em endereço diverso), bem como efetivada a busca de endereço, mas a citação não se realizou (mov. 13 e 30). Em se tratando de execução fiscal, basta a prévia tentativa (infrutífera) de citação por carta, para que seja possível a citação por edital, haja vista disposto no artigo 8º da Lei de Execução Fiscal: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; (...) III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; Nesse sentido dispõe a Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." Segue, ainda, o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO. REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do RESP 1.103.050/BA (repetitivo), firmou a orientação de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. 2. Hipótese em que o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice nas Súmulas nºs 7 e 83 do STJ, pois Tribunal local, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que é válida a citação por edital na presente execução uma vez que houve exaurimento dos meios tendentes à localização do endereço da parte executada. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.909.660; Proc. 2021/0170825-8; GO; Primeira Turma; Rel. Min. Gurgel de Faria; DJE 25/11/2021) (grifou-se) Ademais, é dever do executado manter seu endereço atualizado junto aos cadastros do fisco. E, não tendo sido localizado para citação, válida a citação por edital efetivada. 2. DA ALEGADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) 2.1. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO No caso em apreço, a constituição do crédito tributário restou devidamente comprovada pela certidão de dívida ativa que instrui a execução, devendo ser consignado que essa contém os mesmos elementos do respectivo termo, consoante expressa previsão do art. 2º, § 6º, da Lei Federal nº 6.830/80. Pois bem. No caso em apreço, à giza de esclarecimento, tratando-se de tributo constituído mediante lançamento de ofício (CTN,art. 149), o Fisco já é detentor de todos os elementos suficientes à apuração do crédito, fazendo-se desnecessária a prévia formalização de procedimento tributário administrativo para fins de lançamento do correspondente tributo. Assim, a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte (carnê), com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. A propósito do assunto, vejamos o enunciado da Súmula 397 do STJ: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. Ainda nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TESE DE IMUNIDADE RECÍPROCA ACOLHIDA. Extinção da execução. Insurgência. Rumo malha sul s.a. Pessoa jurídica de direito privado. Concessão pela união da exploração de serviços de transporte ferroviário. Contrato de arrendamento de bens. Imunidade tributária recíproca. Não aplicação. Pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos. STF. Temas 385 e 437. Constitucionalidade da cobrança do IPTU. Precedentes TJPR. Empresa arrendatária de bens da união. Ausência de provas idôneas para ilidir a presunção de legalidade e veracidade da CDA. Responsabilidade pelo tributo nos termos do art. 34 do CTN. Possuidora a qualquer título. Desnecessária comprovação de animus domini. Cita precedentes TJPR. Remessa necessária. Análise dos demais pedidos dos embargos à execução. Ausência de análise pelo magistrado singular. Alegada nulidade em razão da ausência de lançamento e de processo administrativo. Incongruência. Lançamento do IPTU que ocorre de ofício. Notificação do contribuinte com a entrega do carnê no endereço. Exegese da sumula 397/STJ. Inexistência de prova da ausência de recebimento do carnê. Processo administrativo. Desnecessidade. Tributo cujo lançamento ocorre de ofício. Análise do tributo que decorre de simples cálculos aritméticos. Cita precedentes do TJPR. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença complementada em sede de remessa necessária. (TJPR; Ap-RN 0001555-95.2018.8.16.0100; Jaguariaíva; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha; Julg. 23/11/2021; DJPR 24/11/2021) (grifou-se) A CDA traz a retratação da inscrição de dívida com o Imposto Territorial, cujo lançamento é daqueles de ofício art. 149, I, do CTN, conjugado com art. 156, I da CF e art. 32 do CTN onde não se instala o processo administrativo e, consequentemente, não ocorre chamamento para prévia defesa administrativa sendo dispensado até mesmo ato específico de notificação, para o que é suficiente a entrega do carnê. Por outro lado, "constitui ônus do executado a juntada de documentos hábeis a demonstrar a existência de vício formal na constituição do título executivo, bem como a insubsistência do crédito nele declarado, tendo em vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA". Nesse passo, com o recebimento do carnê, se o contribuinte se conforma e não impugna o crédito fiscal informado, este se torna definitivo na esfera administrativa. Como corolário lógico, desnecessária de notificação pessoal do contribuinte acerca do lançamento, notadamente diante do posicionamento adotado pela jurisprudência dos tribunais pátrios em sentido contrário ao defendido pelo executado. Observa-se que a eventual inexistência de entrega do documento de arrecadação da taxa de licença deveria ter sido comprovada pela parte que alega, não tendo esse se desincumbido de tal ônus, prevalecendo, assim, a presunção de validade do ato administrativo. Assim sendo, no que concerne à alegação de não observância aos requisitos previstos no art. 202, do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, verifico que não assiste razão ao executado, uma vez que analisando a CDA que embasa a execução fiscal, é possível constatar que o fisco municipal observou rigorosamente o que determina a legislação de regência, indicando o valor originário da dívida, termo inicial, a forma de calcular juros e atualização monetária, a origem e natureza da dívida, com seu respectivo fundamento legal, o nome e endereço da devedora. Os índices de incidência dos juros e de correção monetária também estão devidamente consignados no documento, com a indicação da legislação que trata do assunto, sendo possível realização do cálculo do valor devido, afastando-se a alegada falta de liquidez e certeza do título executivo, bem como a necessidade de prova pericial contábil, já que inexigível a apresentação do termo de inscrição e demais livros. Frise-se que o art. 2º, §5º, inciso II do CTN fala em indicação da "forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato", ou seja, a lei não exige que seja feito o cálculo dos juros e da correção monetária, mas apenas que seja indicada a forma do cálculo, o que foi devidamente observado pela Fazenda Pública Municipal no caso em apreço. 2.2. DA PRESCRIÇÃO Nos termos do artigo 174, do CTN (alterado pela Lei Complementar nº. 118/2005), o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, interrompendo-se apenas nos casos previstos nos incisos de seu parágrafo único. Veja-se: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Levando-se em conta que o lançamento foi feito de ofício, sem a instauração de processo administrativo, a constituição se deu com os vencimentos, os quais ocorreram nas datas indicadas nas Certidões de Dívida Ativa juntadas à inicial, sendo estes os termos iniciais da prescrição, a partir do qual conta-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Infere-se da Certidão de Dívida Ativa que as taxas foram lançadas de ofício, com vencimentos entre 10/03/2015 a 10/06/2018, ao passo que a lide foi ajuizada em 16/12/2019, ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos. O despacho que determinou a citação foi proferido em 17/12/2019 e, conforme artigo 240, § 1º do Código de Processo Civil, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, de modo que não há prescrição no presente caso. Em consequência, não há prescrição intercorrente, vez que entre a propositura da ação, fato gerador e citação válida não decorreu mais de cinco anos, já que a citação ocorreu em setembro de 2020, e houve interrupção da prescrição em 2019. Outrossim, a data de inscrição em dívida ativa é irrelevante, pois o momento da inscrição fica ao exclusivo alvedrio do Fisco. Ademais, considerar a data da inscrição em dívida ativa como termo inicial da prescrição, é permitir a imprescritibilidade do crédito tributário, uma vez que não há prazo pré-determinado para a inscrição. À luz do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta em mov. 74.1. Por se tratar de um mero incidente, sem extinção da execução, deixa-se condenar o excipiente nas custas e honorários. Prossiga-se na execução, com intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Dil. nec. Nova Esperança, 09 de fevereiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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