Embargos à Execução 0000803-91.2022.8.16.0130 - TJPR

Embargos à Execução 0000803-91.2022.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000803-91.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$30.346,39 Embargante(s): WILSON BALERINI Embargado(s): VERDES PASTOS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Vistos. 1. Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. 2. Nos termos do art. 919, §1º, do NCPC, o efeito suspensivo aos embargos à execução poderá ser concedido somente em casos excepcionalíssimos, se preenchidos os requisitos à concessão da tutela provisória e, cumulativamente, desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que não é o caso dos presentes autos. No caso dos autos, em que pese haver requerimento da parte embargante, a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução, ademais, neste momento processual não há provas suficientes para se reconhecer a probabilidade do direito prejudicial à certeza, à liquidez e à exigibilidade do crédito executado, sendo necessária a melhor análise do conjunto probatório, que ainda vai ser produzido nos autos. Ausente de comprovação, portanto, o requisito de probabilidade do direito. Por fim, o embargante não mencionou, objetivamente, argumentos sobre possíveis prejuízos que a execução lhe causaria, estando ausente o requisito do perigo de dano. Isto posto, recebo os embargos sem atribuir efeito suspensivo à execução. 2.1. Certifique-se nos autos principais, apensando-se os feitos. 3. Intime-se o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, nos termos do artigo 920, inciso I, do CPC. 4. Caso sejam juntados documentos pelo embargado, abra-se vista à embargante para manifestação pelo prazo de15 dias. 5. Ato contínuo, especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, de forma circunstanciada, as provas que pretendem produzir, indicando, obrigatoriamente, sua finalidade probatória, sem prejuízo da aplicação da regra contida no inciso I do artigo 355 do CPC. No mesmo prazo, manifestem-se sobre a possibilidade de acordo, podendo, inclusive, apresentar proposta por escrito. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE WILSON BALERINI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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