Cumprimento de sentença 0017376-03.2009.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017376-03.2009.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 17376-03.2009.8.16.0021 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 7.1), na qual a parte executada suscita a ocorrência de excesso de execução, com indicação de valor incontroverso de R$ 35.259,83 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta e tres centavos). É o relatório. Segue a decisão. 2. No curso dessa etapa, os autos foram encaminhados ao Contador Judicial, que apurou que o saldo favorável à parte autora, em 3/7/2019, consistia em R$ 55.264,64 (cinquenta e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) (mov. 37.1 e 37.3). A instituição financeira impugna (mov. 44.1), sob o pretexto de que o cálculo aplica “a taxa Selic de forma composta, no entanto, é do entendimento desta signatária que os cálculos devem ser realizados mediante a aplicação da taxa Selix na FORMA SIMPLES e sem a incidência de outro índice de correção monetária após a citação”. Contudo, de início, constata-se que o Auxiliar aplicou os critérios nos exatos termos do acórdão, com incidência exclusiva do IPCA- E até a citação e, a partir de então, da taxa Selic. Por sua vez, como se ve da tabela integrada ao mov. 37.4, os encargos foram aplicados de forma simples. O procurador da instituição bancária limita-se, em impugnação, a transcrever o teor do laudo de mov. 44.2. Ocorre que, nele, o profissional contratado pelo devedor apresenta mera tabela, com indicação do percentual da SELIC e do resultado final, sem demonstrar, contabilmente, a aplicação composta do encargo. Nesses termos, impõe-se a rejeição da impugnação ao cálculo. Em consequência, não existe excesso a ser expurgado. 3. Em face do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 7.1, condenando a parte deveodra/impugnante ao pagamento das custas, despesas processuais da etapa, bem como elevando 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário os honorários advocatícios do cumprimento da sentença ao patamar de 12% sobre o saldo devido, dado o trabalho acrescido nesta etapa processual. 4. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado da dívida. 5. Em seguida, intime-se a parte a instituição financeira para depósito, sob pena de penhora. 6. Decorrido sem cumprimento, cumpra-se nos termos do provimento de mov. 2.2. Int. Dil. Cascavel, 9 de fevereiro de 2022. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 2

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE MARMORARIA RITTER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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