Procedimento Comum Cível 0000084-82.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000084-82.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000084-82.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000084-82.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$31.220,00 Autor(s): ALAERCIO BRITES Réu(s): ALFREDO APARECIDO BATISTA DECISÃO 1. Trata-se de ação indenizatória promovida por Alaercio Brites, em face de Alfredo Aparecido Batista, a qual, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, comporta imediato saneamento. 2. Em sede de contestação, a parte ré, preliminarmente, deduz a tese de inépcia da inicial. A leitura da peça inicial revela que a pretensão do autor consiste na reparação dos danos resultantes de sinistro ocorrido entre as partes no dia 8/9/2019. Em que pese o erro material da inicial no que se refere ao posicionamento das partes na via, certo é que a dinâmica dos fatos resulta clara da petição inicial e permitiu, inclusive, a defesa do réu, como se verifica da substanciosa peça de resposta de mov. 85.1, onde, em tópico identificado de "da realidade fática", a parte indica o contexto e causa - sob sua compreensão - do acidente. Diante disso, rejeito a preliminar. Por sua vez, a seguradora, em sua contestação (mov. 88.1), impugna a concessão da justiça gratuita à parte autora, sob o argumento de que ela não comprovou a necessidade do benefício. Em que pese a impugnação da ré/seguradora, suas alegações não foram acompanhadas de nenhum documento apto a descaracterizar a condição econômica da parte autora. Não bastasse isso, a benesse foi concedida com base nos documentos juntados na inicial (mov. 1.2, 1.11/1.13) e, uma vez que não restaram impugnados especificamente pela parte ré, a assistência judiciária deve ser mantida. Por isso, rejeita-se a impugnação. Para finalizar essa parte, destaco que a tese de revelia, suscitada em impugnação, é absolutamente insubsistente, eis que a peça de defesa foi apresentada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, que se iniciou a partir da data da audiência de conciliação (mov. 75.1 e 85.1). 3. Superadas as questões, o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o declaro saneado. 4. Fixo como pontos de fato a serem objeto de prova: a) contexto e causa do acidente; b) culpa do réu; c) culpa exclusiva ou concorrente da autora; d) nexo de causalidade; e, f) limites da cobertura securitária. 5. Como tese jurídica relevante, sobressaem os requisitos da responsabilidade civil, bem como as obrigações que emanam da relação de seguro. 6. Nesse momento, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, mas exclusivamente na relação entre seguradora e segurado, sem interferência desse diploma na avaliação da responsabilidade civil derivada do acidente. Nesse contexto, no caso, é irrelevante o deferimento da inversão do ônus da prova, eis que a comprovação dos pressupostos da relação de seguro já recai sobre a seguradora. 7. Nessas circunstâncias, integram o ônus probatório da parte autora os itens ‘a’, ‘b’, e ‘d’ na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil, ao passo que o fato do item 'c' deve ser comprovado pela parte ré. 8. Para elucidação da controvérsia, dentro da iniciativa manifestada pelas partes, defiro os seguintes meios de prova: a) documental; b) pericial médica; c) depoimento pessoal do autor e do réu (condutor do veículo); e, d) testemunhal. Por sua vez, a inspeção judicial sobre o local do acidente é irrelevante, eis que a conformação da via está ilustrada pelos documentos constantes dos autos. Do mesmo modo, não é o caso de perícia mecânica, eis que a avaliação da causa do acidente dispensa conhecimento técnico específico. 9. Expeça-se ofício ao INSS, para os fins pretendidos ao mov. 97.1. Na mesma oportunidade, oficie-se à Seguradora Líder dos Seguros DPVAT, a fim de verificar eventual indenização paga à parte autora em razão do acidente versado nos autos. 10. Para produção da prova técnica, faculto às partes, no prazo de 10 (dez) dias, escolherem o perito em comum acordo, na forma do art. 471, do Código de Processo Civil. Caso decorrido o prazo sem exercício dessa faculdade, desde já nomeio para funcionar como perito do Juízo o Dr. Héron Altir Canal (CRM 40701), o qual funcionará sob a fé de seu grau e independentemente de compromisso. 11. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). 12. Na sequência, intime-se o Perito para, aceitando o encargo, comprovar sua especialização, indicar seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico para comunicações necessárias (art. 465, § 2º, do CPC) e formular proposta de honorários em 05 (cinco) dias, sobre a qual poderão se manifestar as partes em idêntico período. 13. Caso haja concordância, deverá a ré, requerente da prova, efetuar o depósito de 50% dos honorários, em cinco dias, sob pena de preclusão (art. 95, do CPC), reservado o remanescente para pagamento ao final, pela parte vencida ou pelo Estado do Paraná, na forma da Resolução 232/2016, do CNJ. 14. Na hipótese de discordância acerca do valor dos honorários, colha-se manifestação do perito, em cinco dias, voltando conclusos para decisão. 15. Oportunamente, intime-se o Perito para início dos trabalhos, devendo comunicar as partes do horário e local de realização da perícia com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, e art. 474, do CPC). 16. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, instruído com comprovante da cientificação prévia e observados os requisitos do art. 473, do Código de Processo Civil. Desde já, defiro o levantamento de 50% dos honorários (25% de cada réu). 17. Com o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 18. Oportunamente, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

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