Execução de Título Extrajudicial 0020858-53.2008.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020858-53.2008.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020858-53.2008.8.16.0001. AGRAVANTE: LIMINAL - COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA AGRAVADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. MANASSÉS DE ALBUQUERQUE-AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADO O CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS SUFICIENTES PARA GARANTIA DA DÍVIDA. DESIGNAÇÃO DE ADMINISTRADOR E FIXAÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. Admite-se a penhora sobre o faturamento mensal da empresa desde que presentes os seguintes requisitos: a) esgotados os meios de obter a constrição de outros bens; b) inexistência de outros bens passíveis de penhora; c) designação de administrador; e d) fixação de percentual que não inviabiliza o desenvolvimento da atividade empresarial, hipóteses presentes no caso em tela.” No presente caso, estão presentes todos os requisitos para o deferimento possa ser observado, tais como, Sisbajud, Renajud e Infojud. III. Dessa forma, não resta outra opção senão a tentativa de penhora de faturamento da empresa, no patamar de 10% sobre o rendimento bruto - patamar ínfimo de modo a não prejudicar as atividades. IV. Como administrador nomeio o Sr. Emerson Raksa – administrador - (41 3252-4266), o qual deverá apresentar plano de administração dos valores penhorados e forma de pagamento ao credor, nos termos dos artigos 866, § 1°, do Código de Processo Civil. V. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020858-53.2008.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$18.141,41 Exequente(s): NOGUEIRA COMERCIO DE PNEUS LTDA Executado(s): PALMAQ MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA Vistos. I. Após incansáveis tentativas de localização de bens passíveis de penhora requer o exequente a penhora sobre o faturamento da empresa executada (seq. 111.1). II. A penhora sobre o faturamento da empresa tem caráter excepcional, ou seja, possibilita-se a sua utilização apenas quando esgotadas as tentativas de satisfação do credor de outra forma. Tendo em vista tal premissa, a jurisprudência estabeleceu a necessidade de observância de três requisitos a fim de que a penhora sobre faturamento da empresa seja permitida. São eles: a inexistência de outros bens penhoráveis; a nomeação de administrador da penhora (art. 866 e art.869, CPC); que o percentual do gravame não inviabilize a atividade negocial. Transcrevo julgado de autoria de expoente julgador deste Estado, Desembargador Manasses de Albuquerque, que espelha com clareza o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 456.054-5, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA. Intime-se para dizer se aceita o encargo e para oferecer proposta de honorários, no prazo cinco dias. VI. Apresentado o plano de administração e a proposta de honorários, intimem-se as partes. Curitiba, 08 de fevereiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

11/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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