Execução de Título Extrajudicial 0000995-70.2019.8.16.0084 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000995-70.2019.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000995-70.2019.8.16.0084 DECISÃO 1. O artigo 782, § 3º, CPC, prevê que “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. Ainda, o STJ, no julgamento do Resp 1.835.778-PR, afirmou que o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do que dispõe o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não depende da comprovação de prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro. STJ. 3ª Turma. REsp 1.835.778-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/02/2020 (Info 664) In casu, conforme informado, já foram realizadas algumas tentativas para satisfação do débito, todavia, restaram infrutíferas, razão pela qual reputo pertinente a medida de cadastro de proteção ao débito em face do executado. 1.1 Assim, DEFIRO o pedido do exequente e determino a inscrição do executado no cadastro de inadimplentes. 1.2 Ao cartório para cumprimento da medida pelo Sistema Serasajud. 2. Defiro a utilização do RENAJUD, para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores e do INFOJUD, da última declaração de imposto de renda (DIPJ/DIRPF). Diligências pela Secretaria, sem novas conclusões, apenas acionando-se, quando necessário, este magistrado para eventual diligência nos sistemas conveniados. 3. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 dias, requerer o que reputar de direito, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 4. Tendo em vista o evidente equívoco da parte exequente ao comunicar a interposição do agravo de instrumento de processo de OUTRA Comarca - n.º 0001054-13.2017.8.16.0154 nestes autos (mov. 221), intime-a para manifestar-se a respeito. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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