Procedimento Comum Cível 0022919-35.2019.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022919-35.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022919-35.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022919-35.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$47.728,40 Autor(s): MARIA FATIMA DUARTE CORREA Réu(s): ITAU SEGUROS S/A SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu em face da sentença de mov. 158.1, nos quais alega, em resumo, a ocorrência de omissão e contradição no provimento. É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existente na decisão embargada, conforme art. 1.022, do Código de Processo Civil. No caso, a embargada sustenta, inicialmente, a nulidade da sentença por julgamento extra petita, sob o fundamento de que “não é possível vislumbrar a alegação da embargada quanto a eventual ausência de conhecimento a respeito dos termos do contrato de seguro”. Contudo, o exame dos autos revela que cerne da controvérsia relatada na inicial é justamente a ausência de comunicação prévia do segurado sobre as alterações unilaterais na cobertura do evento morte, razão pela qual a parte requer a aplicação dos termos inicialmente contratados. Inclusive, na decisão saneadora o Juízo destacou tal circunstância e fixou como ponto controvertido a regularidade dessas renovações e a devida comunicação sobre esses termos, o que revela que, em verdade, quem parte de premissa equivocada é a parte ré, pois nitidamente o fato não é “incontroverso”, mas sim controvertido. Por sua vez, com relação à suposta existência de várias contratações durante a relação contratual e ausência de cobertura para o evento morte, a embargada novamente ataca o principal ponto da demanda, que é a comunicação e regularidade dessas alterações, de modo que busca a busca a avaliação do acervo probatório nessa ocasião, o que é incompatível com a etapa processual e finalidade deste provimento judicial. Por fim, como a correção monetária restou expressamente definida na decisão, inexiste qualquer omissão nesse ponto, sendo que a parte busca nitidamente rediscutir os termos da decisão embargada, o que extrapola os limites da via eleita. 3. Em face do exposto, conheço e rejeito os embargos opostos. Cumpra-se o provimento embargado. 5. Sem prejuízo, anote-se a interposição do recurso de apelação. 6. Intime-se a parte recorrida para, em 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Caso as contrarrazões contenham matéria preliminar, colha-se manifestação do recorrente, em 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). 7. Oportunamente, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inclusive para exame de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3 º, do CPC). P.R.I. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

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