Procedimento do Juizado Especial Cível 0000528-62.2021.8.16.0071 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000528-62.2021.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000528-62.2021.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - WhatsApp (46) 3905-6249 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1362 - Celular: (46) 3905-6249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000528-62.2021.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): LEONEL RIBEIRO DA SILVA Polo Passivo(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP DECISÃO Vistos e etc. 1. A parte reclamante/recorrente, pleiteou os benefícios da Gratuidade da Justiça (evento nº57.1). 1.1. Preliminarmente, conforme entendimento predominante do E. Superior Tribunal de Justiça, o Magistrado pode exigir a comprovação da alegação da incapacidade econômica para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, inclusive de ofício, na hipótese de verificar a ausência de plausibilidade na afirmação de hipossuficiência da parte. No caso em exame, embora tenha a parte autora afirmado que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em análise às peculiaridades do caso, não se mostra plausível, em princípio, a alegação de miserabilidade, alegada pela parte autora, pois não trouxe aos autos qualquer documento apto a comprovar a condição de pobre. E mais, não informa, nem comprova sua atividade profissional e sua renda, limitando-se a instruir o pedido de gratuidade da justiça com a juntada de declaração de pobreza. Deixo registrado, por fim, que o autor está qualificado como construtor - seq. 1.1. 1.2. Diante do exposto, antes de deliberar sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a efetiva impossibilidade de efetuar o pagamento das custas recursais mediante juntada aos autos de comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda e quaisquer outros documentos aptos a tal finalidade, sob pena de indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 1.3. Caso desista do pleito de gratuidade, deverá efetuar o devido recolhimento do preparo recursal no prazo de 48 horas a contar da intimação desta decisão, sob pena de deserção. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado digitalmente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022

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