Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001221-46.2021.8.16.0071 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001221-46.2021.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001221-46.2021.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001221-46.2021.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$37.802,55 Autor(s): geneci aparecida ramalho lucas Réu(s): FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS - FPMM DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ordinária de Concessão de Aposentadoria por Invalidez/Auxílio Doença proposta por Geneci Aparecida Ramalho Lucas em face de Fundo de Previdência do Município de Mariópolis. Decido. Trata-se de ação com valor da causa inferior à 60 salários mínimos, ajuizada contra o Fundo de Previdência do Município de Mariópolis buscando a implantação do benefício de aposentadoria, de modo que a matéria é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso, é indiscutível a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as demandas relativas ao pagamento de verbas de natureza previdenciária. Veja-se, o artigo 2º, caput, da Lei n.º 12.153/09 estabelece que as demandas cíveis pertinentes aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos, devem ser processadas, conciliadas e julgadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ainda, o §4º. de tal dispositivo dispõe que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Bem assim, o artigo 13 da Resolução n.º 93/13 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: "Art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas de sua competência". A propósito: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA GILBERTO HIDEKI TANNO Município de Londrina/PR EMENTA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAUSA COM VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. DEMANDA JULGADA PELA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 12.153/2009. COMPETÊNCIA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IAC Nº 1711920-9/01. SENTENÇA CASSADA. PRESERVADOS OS ATOS PRATICADOS ATÉ A SENTENÇA.REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO (TJPR - 3ª C.Cível - 0053548-18.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 24.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA SEM O CONDÃO DE AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO. ART. 2º, §4º, DA LEI 12.153/2009. PREVALÊNCIA LÓGICA, NA ESPÉCIE, DA TESE FIRMADA NO RECENTE JULGAMENTO DO IAC 1711920-9/01 PELA SEÇÃO CÍVEL ORDINÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 6ª C.Cível - 0057954-85.2020.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 19.04.2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CUMULADA COM COBRANÇA – AÇÃO QUE VERSA SOBRE REVISÃO DE APOSENTADORIA E COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS À PARTE AUTORA À TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MATÉRIA EMINENTEMENTE PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º E 4º, DA LEI 12.153 DE 2009 – POSSIBILIDADE DE PROVA PERICIAL PARA O CASO EM TELA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 6ª C.Cível - 0007675-82.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 14.12.2021) Nesse sentido, a Comarca de Clevelândia, ainda que seja juízo único, possui Juizado Especial da Fazenda Pública. E MAIS: trata-se de definição de competência de caráter absoluto que, inclusive, ao final, tem impacto direto sobre eventuais custas processuais e honorários advocatícios. Em face do exposto, declaro a incompetência absoluta desta Vara da Fazenda Pública. Por consequência, determino a remessa do processo ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca. Após a redistribuição, voltem conclusos. Intimações e diligências na forma do CNCGJ. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(17)