Execução de Título Extrajudicial 0004809-43.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004809-43.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004809-43.2021.8.16.0174 1. A exequente requereu a aplicação dos efeitos da revelia, tendo em vista que, embora devidamente citada, a Executada não respondeu ao processo, não contestando o pedido inicial (seq. 60). Ocorre que analisando a leitura de citação, percebe-se que não houve a acusação do recebimento (seq. 56). A recente alteração legislativa que incluiu a modalidade de citação eletrônica no Código de Processo Civil disciplina que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios ordinários[1]. Dessa forma, não tendo sido confirmado o recebimento da citação impõe-se a expedição de carta ou mandado de citação. A penalidade pela ausência de justificativa do não recebimento é a de multa, prevista no art. 246, § 1°-C, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em revelia. 2. Dessa forma, cite-se o executado, por carta, conforme disposições da decisão de mov. 47.1. 3. Promova-se a correção da classe processual para execução de título extrajudicial, uma vez que assim recebida na seq. 47. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; - por edital.

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE MFB TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA EIRELI REPRESENTADO(A) POR MILTON FERNANDES BRUZINGA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE MFB TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA EIRELI REPRESENTADO(A) POR MILTON FERNANDES BRUZINGA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE MFB TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA EIRELI REPRESENTADO(A) POR MILTON FERNANDES BRUZINGA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE MFB TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA EIRELI REPRESENTADO(A) POR MILTON FERNANDES BRUZINGA

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