Embargos à Execução 0033081-23.2017.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0033081-23.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0033081-23.2017.8.16.0001 Recurso: 0033081-23.2017.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): LUCIANE DALLA VECHIA BAZIUK LUCIANE DALA VECHIA BAZIUK & CIA LTDA Idenilso Baziuk Apelado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos, 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença proferida no mov. 153.1, nos autos de Embargos à Execução nº 0033081-23.2017.8.16.0001, originários da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ajuizados por Idenilson Baziuk, Luciane Dalla Vechia Baziuk Cia. Ltda. e Luciane Dalla Vechia Baziuk em face do Banco Bradesco S/A., que julgou improcedentes os pedidos exordiais, condenando os Embargantes ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. 2. Da análise dos autos verifica-se que os Apelantes não promoveram o recolhimento de custas recursais, formulando pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Contudo, da análise dos autos recursais, verifica-se que, embora os Apelantes tenham se declarado economicamente hipossuficiente, não acostaram documentos hábeis a demonstrar a sua insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, consoante previsto no art. 98, caput, do CPC. Por sua vez, o §2°, do art. 99, do referido Diploma Legal, prevê que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. ” Assim, intime-se os Apelantes Idenilson Baziuk, Luciane Dalla Vechia Baziuk Cia. Ltda. e Luciane Dalla Vechia Baziuk para que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste esclarecimentos quanto à hipossuficiência econômica alegada e junte documentos acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, tais como comprovantes de eventuais dívidas, extratos bancários dos últimos 12 meses, holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários, balancetes bancários da empresa e demais documentos que demonstrem a sua dificuldade financeira, visto que para a concessão de justiça gratuita é necessária a comprovação pormenor de que esta faz jus à benesse, ou, ainda, para que efetue o recolhimento do preparo do recurso, sob pena de deserção, conforme determina o artigo 101, §2º do CPC. 3. Intimem-se. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto Magistrado

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE IDENILSO BAZIUK

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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