Monitória 0000710-33.2022.8.16.0194 - TJPR

Monitória 0000710-33.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000710-33.2022.8.16.0194 I. Em que pese a prescrição, os títulos originais devem ser recolhidos ao cofre da Secretaria para inibir a circulação. Aplica-se, por integração legis o § 2º do artigo 425 do CPC que disciplina: “Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria”. Prazo de 15 dias. II. Após o cumprimento da deliberação supra, devidamente certificado nos autos, expeça-se ordem de pagamento com prazo de quinze dias (CPC, 701, caput). Viável o encaminhamento da ordem por mandado ou carta, devendo a Secretaria atentar-se pela forma indicada. III. Conste da ordem as seguintes advertências (CPC, art. 701): a) no prazo supra declinado poderá o réu oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo (art. 702, caput) que suspenderão a eficácia da decisão exarada no item “II” supra (art. 702, § 4º); b) se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial autorizando o manejo do procedimento executivo (cumprimento de sentença) nos moldes do artigo 701, § 2º do CPC; c) caso o réu cumpra o mandado, ficará isento de custas (art. 701, § 1º); d) a orientação que, no prazo para oposição de embargos (item “a” supra), faculta-se à parte requerida, se reconhecer o crédito da parte requerente, depositar de plano, 30% (trinta por cento) do valor consignado no mandado de pagamento, acompanhado das custas e honorários de advogado (5% do valor atribuído à causa nos moldes do artigo 701, in fine), pugnando pelo pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (média aritmética entre o INPC e o IGP/DI - artigo 1º do Decreto 1.544/95) e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC; art. 701, § 5º c/c art. 916, caput). IV. Intime-se. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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