Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015565-43.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2021

Valor da Causa

R$ 7.800,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais

Partes do Processo

NAHIR MARIA GUIMARAES

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MICHELLE CRISTINA POSSAGNOLO SIMONI

OAB/PR 34356·CPF·Representa: Autor

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR 61966·CPF·Representa: Réu

VIVIAN GARCIA GHIDIN

OAB/PR 41898·CPF·Representa: Réu

IVERSON DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA

OAB/PR 60693·CPF·Representa: Réu

BRUNO OLIVEIRA BRAULE PINTO

OAB/PR 49435·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MICHELLE CRISTINA POSSAGNOLO SIMONI

OAB/PR 34356·CPF·Representa: Autor

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR 61966·CPF·Representa: Réu

VIVIAN GARCIA GHIDIN

OAB/PR 41898·CPF·Representa: Réu

IVERSON DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA

OAB/PR 60693·CPF·Representa: Réu

BRUNO OLIVEIRA BRAULE PINTO

OAB/PR 49435·CPF·Representa: Réu

RODOLFO MENDES SOCCIO

OAB/PR 55660·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/11/2023, 16:20

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/11/2023, 16:09

RECEBIDOS OS AUTOS

16/11/2023, 16:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/11/2023, 13:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2023

14/11/2023, 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/11/2023, 09:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/10/2023, 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2023, 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2023, 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2023, 14:05

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

17/10/2023, 13:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2023, 15:52

DECORRIDO PRAZO DE NAHIR MARIA GUIMARÃES

10/10/2023, 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/09/2023, 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2023, 12:06

Todas as movimentações(82)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/11/2023, 16:20

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/11/2023, 16:09

RECEBIDOS OS AUTOS

16/11/2023, 16:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/11/2023, 13:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2023

14/11/2023, 13:05

Documentos

OUTROS

•17/10/2023, 13:49

OUTROS

•12/07/2022, 20:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/11/2023, 09:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/10/2023, 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2023, 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2023, 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2023, 14:05

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

17/10/2023, 13:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2023, 15:52

DECORRIDO PRAZO DE NAHIR MARIA GUIMARÃES

10/10/2023, 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/09/2023, 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2023, 12:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2023, 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2023, 16:05

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

23/08/2023, 16:21

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

17/07/2023, 16:22

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

14/06/2023, 14:32

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

10/05/2023, 16:51

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

28/03/2023, 17:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2023, 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2023, 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/01/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/01/2023, 13:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/11/2022, 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2022, 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2022, 15:27

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

01/09/2022, 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2022, 08:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2022, 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/07/2022, 21:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/07/2022, 21:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2022, 18:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/07/2022, 20:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2022, 16:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/07/2022, 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/07/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2022, 11:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/06/2022, 21:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2022, 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2022, 19:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2022, 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/04/2022, 13:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2022, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2022, 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/04/2022, 08:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2022, 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2022, 07:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/02/2022, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0015565-43.2021.8.16.0035 O recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná foi somente no efeito devolutivo. Assim, a sentença que impôs obrigação ao Estado do Paraná de fornecer 03 ampolas do medicamento Aflibercepto, uma em cada mês, para aplicação intravítrea, pode ser executada. Intime-se o Estado do Paraná, pessoalmente, na pessoa de seu procurador, para cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença de evento 1.2, qual seja, fornecer as 03 ampolas do medicamento Aflibercepto, no prazo de 20 dias, sob pena de incidência da multa fixada na sentença ao término do 20º (vigéssimo dia), sem prejuízo de eventual sequestro de numerário suficiente para aquisição do referido fármaco. Por intimação pessoal, em atendimento ao contido na Súmula 410 do STJ, entenda-se na forma do artigo 183, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 09 de fevereiro de 2022. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 13:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2022, 13:27

DEFERIDO O PEDIDO

09/02/2022, 21:27

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

07/02/2022, 12:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2022, 11:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/02/2022, 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2022, 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/01/2022, 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2021, 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2021, 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2021, 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2021, 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2021, 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2021, 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2021, 18:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/12/2021, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2021, 13:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/12/2021, 13:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/11/2021, 15:55

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

30/11/2021, 08:48

RECEBIDOS OS AUTOS

30/11/2021, 08:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

29/11/2021, 23:33

DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

29/11/2021, 17:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/11/2021, 17:30

RECEBIDOS OS AUTOS

29/11/2021, 17:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

29/11/2021, 17:30

OUTROS

•18/06/2022, 21:39

OUTROS

•09/02/2022, 21:27

OUTROS

•03/12/2021, 16:34

OUTROS

•30/11/2021, 15:55