Execução de Título Extrajudicial 0021839-43.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021839-43.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021839-43.2012.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.613,25 Exequente(s): Organização Educacional Expoente Ltda. Executado(s): EDSON CARLOS XAVIER DECISÃO I. Diante da concordância do exequente com os efeitos imediatos da cláusula 08 do acordo (mov. 160, promova-se o imediato levantamento das restrições existentes perante o SISBAJUD, RENAJUD (mov. 141 e 131). II. Promova-se o pronto levantamento, também, de eventual penhora de imóvel levada a efeito, contando que comprovada pelo interessado. Consigno não ter sido localizado pelo Juízo, em primeira análise, termo de penhora efetuado nestes autos que justifique a medida, devendo ser demonstrada sua pertinência. III. Oficie-se ao SPC e SERASA a fim de promover a pronta baixa do nome do devedor, efetuada nos termos de mov. 60 e 61. IV. Postergo a homologação do acordo em virtude de contradição que demanda esclarecimento. Intimados especificamente para fim de esclarecer os efeitos do acordo – se “suspensão do feito até o integral cumprimento da avença, conforme art. 922 do CPC, ou a extinção desde logo, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC” – apenas o exequente se manifestou, solicitando suspensão ao mov. 159. Ocorre que a providência manifestada é contrária ao item 10 do acordo (ref. 47.3) que pretendia a constituição de novo título pelo art. 487, III, b do CPC. Enquanto é lícita a alteração dos termos avençados, é de suma importância que tal novação seja proveniente de manifestação bilateral. Caso contrário, a homologação será obrigada às limitações do termo original. V. Intime-se novamente as partes a fim de apresentar manifestação bilateral informando que o acordo terá efeitos apenas para fins de suspensão da execução (art. 922 do CPC) sob pena de extinção e constituição de novo título, na forma prevista pelo art. 487, III, b do CPC, conforme previamente disposto no item 10 do termo. Prazo: 15 (quinze) dias. VI. Intimações e diligências necessárias LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

Todas as movimentações(216)

legal

Todos os documentos(21)