Embargos à Execução 0003819-69.2012.8.16.0044 - TJPR

Embargos à Execução 0003819-69.2012.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003819-69.2012.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003819-69.2012.8.16.0044 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$56.029,27 Embargante(s): ZELIA DUARTE DE PAULA Embargado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO 1. O enunciado da súmula 381 do STJ indica que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. In casu, a parte embargante não mencionou, antes da decisão de seq. 310.1, quais abusividades pretendia ver reconhecidas nos contratos supostamente vinculados ao que fundamenta o feito exequendo, tampouco indicou o valor incontroverso do débito, conforme exigência do art. 917, §3º, do CPC (art. 285-B, do CPC/1973). A ausência de cumprimento de tais determinações demonstra que o pedido revisional de contratos anteriores se mostra genérico, sendo vedado ao juiz, por sua vez, conhecer de ofício eventuais abusividades presentes em tais expedientes. Por conta disso, antes mesmo de homologar o laudo pericial, limito o objeto da demanda e assinalo que, na decisão final, o juízo levará em conta somente o contrato exequendo (Contrato de Financiamento 0096-057436-0) e as abusividades suscitadas na exordial, a saber: cobrança de juros capitalizados; cobrança de juros remuneratórios não contratados ou acima da taxa média de mercado; e cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios. 1.1. A fim de que se evite futuras alegações de nulidade, manifestem-se as partes sobre o teor desta decisão em 15 (quinze) dias e, após, voltem conclusos para homologação do laudo pericial e encerramento da fase instrutória. 2. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE ZELIA DUARTE DE PAULA

DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

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