Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003581-44.2016.8.16.0033 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003581-44.2016.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0003581-44.2016.8.16.0033 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Apelante(s): Viação Piraquara Ltda EDNA MOREIRA DOS SANTOS NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO Município de Piraquara/PR Apelado(s): Viação Piraquara Ltda EDNA MOREIRA DOS SANTOS Município de Piraquara/PR I – Tratam-se de apelações cíveis interpostas em face da decisão que julgou parcialmente procedente a ação de indenização, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando a Viação Piraquara e, subsidiariamente, o Município de Piraquara, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Julgou procedente também a denunciação da lide para determinar que a denunciada proceda ao ressarcimento da denunciante pela condenação principal (mov. 303.1 dos autos originários). II – Segundo o artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Da análise da petição inicial dos autos originários (mov. 1.1), constata-se que se trata de ação indenizatória ajuizada por Edna Moreira dos Santos, cujo valor da causa foi atribuído em quantia inferior a 60 salários mínimos, o que, a princípio, atrai a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009. Aliás, a respeito dessa matéria, a Seção Cível deste Tribunal fixou a seguinte tese: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. EVENTUAL NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO OU PERÍCIA, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 2º DA LEI Nº. 12.153/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO. PRECEDENTES DESTE E. TJPR E DO STJ. DEVER DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR NA INICIAL INSTRUÍ-LA COM PLANILHA DE CÁLCULOS COM OS VALORES PARA A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. TESE FIRMADA: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda. (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1711920-9/01 - Região Metropolitanade Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida -Unânime - J. 14.06.2019). Em face desse importante entendimento firmado em incidente de assunção de competência, para evitar decisão surpresa, cumpre oportunizar a manifestação das partes sobre a questão, nos termos dos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil. III – Intimem-se as partes para, em cinco dias, manifestarem-se a respeito da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para conhecer e julgar a ação que tramitou na Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. IV – Após a manifestação ou o decurso do prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Magistrado

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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legal

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