Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001006-35.2020.8.16.0094 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001006-35.2020.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001006-35.2020.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3621-8477 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001006-35.2020.8.16.0094 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Injúria Data da Infração: 02/05/2020 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LETICIA DE OLIVEIRA FERRAZ NATALINA PROCOPIO DE OLIVEIRA Autor do Fato(s): CLAUDEMIR LAURENTINO DA SILVA DECISÃO 1. Cuida-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática dos delitos previstos nos art. 140 e 150, ambos do Código Penal, supostamente, cometido por CLAUDEMIR LAURENTINO DA SILVA. Ao mov. 95.1 o Ministério Público, em relação do crime de violação de domicílio, requereu a remessa dos autos à Vara Criminal desta Comarca, argumentando que o noticiado se encontra em local incerto e não sabido e, em relação ao crime de injúria, pleiteou a extinção da punibilidade dele. É o relato, no essencial, decido. 2. Da extinção da punibilidade Nos termos do artigo 103 do Código Penal, “o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.”. A persecução criminal em Juízo do delito previsto nos artigos 140 do Código Penal, procede-se mediante ação penal de natureza privada, nos termos do art. 145 do Código Penal. Considerando que o conhecimento da autoria do suposto fato ocorreu, pelo menos, em 2/5/2020 (mov. 16.1), transcorreu lapso temporal superior a 6 (seis) meses, sem que houvesse a apresentação de queixa-crime pela ofendida, LETICIA DE OLIVEIRA FERRAZ, havendo, portanto, a decadência do referido direito, nos termos do art. 103 do Código Penal. 2.1. Portanto, ante o exposto, com fulcro no art. 107, V, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de CLAUDEMIR LAURENTINO DA SILVA no que pertine ao suposto crime de injúria. 3. Da remessa dos autos à Vara Criminal Conforme dispõe o parágrafo único do artigo 66 da Lei nº 9.099/95, nos procedimentos dos Juizados Especiais Criminais, quando não encontrado o acusado para ser citado, as peças existentes nos autos devem ser encaminhadas ao Juízo Comum, para adoção do procedimento previsto em lei. No caso, embora não haja denúncia ofertada pelo Ministério Público e, consequentemente, não tenha havido a tentativa de citação do noticiado, foram empregadas diversas diligências para sua localização (movs. 33, 41, 51, 72, 73, 74, 75, 76, 77 e 90), todavia, todas infrutíferas. 3.1. Deste modo, considerando a discrepância no rito procedimental quando em local incerto e não sabido o noticiado, ante a vedação da citação por edital, determino a remessa dos autos à Vara Criminal desta Comarca. 4. Redistribuído o feito, dê-se vista ao Ministério Público, por 10 (dez) dias. Intime-se o órgão ministerial. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Diligências necessárias. Iporã, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

11/02/2022, 00:00

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