Petição Criminal 0001457-26.2021.8.16.0094 - TJPR

Petição Criminal 0001457-26.2021.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001457-26.2021.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3621-8477 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001457-26.2021.8.16.0094 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 05/08/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ALAN JUNIOR VIEIRA DA SILVA RICARDO SZCZREPA CORDEIRO 1. Trata-se de procedimento instaurado, com base em termo circunstanciado, pela prática, em tese, de infrações penais de menor potencial ofensivo. Em sede de audiência preliminar, realizada neste Juízo, o Ministério Público propôs a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ao suposto autor do fato, quem a aceitou como alternativa ao prosseguimento do procedimento, com a deflagração da ação penal (mov. 56.1). É o relatório. Decido. 2. Da transação penal e extinção da punibilidade Nos termos do artigo 76 da Lei dos Juizados Especiais, nº 9.099/95: “Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. §1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la a metade. §2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: I – ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; II – ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo; III – não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessárias e suficiente a adoção da medida. §3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz. §4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direito ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. §5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei. §6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civil, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível”. No que pertine ao caso concreto: a) a infração penal, em tese, praticada se inicia por iniciativa pública incondicionada, nos termos do art. 100 do Código Penal, tendo, portanto, o Ministério Público, legitimidade para propor a transação penal, nos termos do art. 76, caput); b) não há nos autos informação de que o suposto autor do fato foi condenado à pena privativa de liberdade anteriormente, tampouco beneficiado, nos últimos 5 anos, pelo instituto em análise § 1.º, incisos I e II, do art. 76); c) os autos não permitem a aferição da personalidade e conduta social do suposto autor do fato. Ainda, seus antecedentes e os eventuais motivos e circunstâncias da infração indicam ser necessária e suficiente a aplicação da transação que lhe foi proposta (§ 1º, III, do art. 76); d) os supostos autores do fato e a respectiva Defensora aceitaram a proposta elaborada pelo Ministério Público (§ 3º do art. 76). 2.1. Preenchidos todos os pressupostos legais, HOMOLOGO a transação penal, por sentença, para que produza os seus efeitos jurídicos e, diante da medida já aplicada, ADVERTÊNCIA, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado ALAN JUNIOR VIEIRA DA SILVA, determinando que o fato não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, conforme preceitua o §6º do artigo 76 da referida Lei. Cientifique-se o noticiado de que, no prazo de 5 (cinco) anos, não poderá ser beneficiado com transação penal por qualquer outro fato. 3. Do declínio de competência Comungando o entendimento explicitado pelo Ministério Público, entendo que a competência para processar e julgar a suposta infração praticada, em tese, pelo noticiado RICARDO SZCZREPA CORDEIRO, é o Juízo Comum desta Comarca. Conforme dispõe o artigo 61, da Lei nº 9.099/95: “Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. ”. Como é cediço, compete ao Juizado Especial Criminal julgar infrações de menor potencial ofensivo, cuja pena não ultrapasse 2 (dois) anos, sendo assim entendendo o titular da ação penal que a conduta, em tese, praticada por RICARDO SZCZREPA CORDEIRO amolda-se ao tipo penal descrito no art. 33 da Lei 11.343/06, cuja pena ultrapassa o limite previsto na Lei dos Juizados Especiais, resta afastada a competência do deste Juízo para o processamento e julgamento de eventual processo. 3.1. Ex positis, DECLARO a incompetência deste Juízo para processamento do feito e julgamento do fato relacionado ao indiciado RICARDO SZCZREPA CORDEIRO, bem como determino a remessa dos autos à Vara Criminal desta Comarca. 4. De acordo com a Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE (item 5.1 – acompanhamento “ad hoc”), arbitro honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado do Paraná ao Defensor Dativo nomeado ao mov. 24.1, Dr. SAMIR IBRAHIM MOYA ABDALLAH, OAB/PR nº 80.503, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Referidos valores deverão ser suportados pelo Estado do Paraná, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta comarca. Esta sentença valerá de certidão para fins de cobrança dos honorários fixados, dispensada a Escrivania da expedição do aludido documento. 5. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis a espécie. Demais diligências necessárias. Iporã, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

11/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

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