Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0005777-26.2021.8.16.0028 - TJPR

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0005777-26.2021.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado do Paraná. Réu: Lucas dos Santos Pessoa. S E N T E N Ç A I – Relatório: O Ministério Público do Estado do Paraná, através do Promotor de Justiça atuante neste Foro Regional, ofereceu denúncia (mov. 48.1) contra Lucas dos Santos Pessoa, brasileiro, solteiro, desempregado, natural de Colombo/PR, portador da CI/RG n° 11.052.401-3/PR, nascido em 07/02/1997 (com 24 anos de idade na data dos fatos), filho de Rute Jairce dos Santos e Valdir Francisco Pessoa, domiciliado na Rua Grajaú, n° 390, bairro Monza, no Município de Colombo/PR, atualmente preso, dando-o como incurso no tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11343/2006 c/c artigo 61, II, alínea “j” do Código Penal, c/c Decreto Legislativo n° 06/2020, pela prática da seguinte conduta: “Em 10 de setembro de 2021, às 22h40min, em via pública, nas proximidades do numeral 112 da Rua Carlos Gomes, bairro Monza, nesta Cidade e Foro Regional de Colombo/PR, o denunciado LUCAS DOS SANTOS PESSOA – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – trazia drogas consigo, com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em quantidade equivalente a i) 3 g (três gramas) da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de cocaína, divididos em 6 (seis) “pinos”, e ii) 3 g (três gramas) da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de crack, divididos em 19 (dezenove) “pedras”, ambas as substâncias causadoras de dependência e de uso proibido no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde, localizadas e apreendidas do interior dos bolsos das vestes do denunciado, juntamente do montante de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) em espécie, conforme Boletim de Ocorrência nº 2021/925447 (mov. 1.2), Termos de Depoimento dos Condutores (mov. 1.3/1.6), Termo de Interrogatório (mov. 1.7/1.8), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.10), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.11) e cópia assinada dos documentos (mov. 1.13). O crime foi cometido por ocasião de Calamidade Pública Nacional, decorrente da Pandemia do COVID-19, assim reconhecida pelo Decreto Legislativo n° 06, publicado em 20 de março de 2020”. Lucas foi preso em flagrante na data de 11 de setembro de 2021. Em sede de Plantão Judiciário foi homologado o auto de prisão em flagrante e convertida a prisão em preventiva (decisão de mov. 13.1). Os autos foram redistribuídos a este Juízo na data de 13 de setembro de 2021, sendo determinada a designação de audiência de custódia. Realizado o ato, foi indeferido o pedido da defesa e mantida a prisão preventiva do autuado. Foi ainda determinado o acesso do preso à vacina da COVID-19 e à atendimento médico, diante do relato de arritmia cardíaca (termo de mov. 42.1). O feito seguiu o rito preconizado pela Lei nº 11.343/06. Pessoalmente notificado (mov. 64.1), o denunciado constituiu advogada nos autos (procuração de mov. 65.2). O Laudo Toxicológico Definitivo foi colacionado aos autos em mov. 82.1. O denunciado, em defesa prévia apresentada através de advogada constituída (mov. 83.1), afirmou que se manifestaria quanto ao mérito da acusação após a instrução criminal, em sede de alegações finais. A denúncia foi recebida em 26 de outubro de 2021, sendo determinada a designação de audiência de instrução e julgamento (decisão de mov. 85.1). Na data de 09 de dezembro de 2021, em atendimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, foi revista e mantida a prisão preventiva do acusado, ante a inexistência de fatos novos ou de excesso de prazo na formação de culpa, capazes de modificar o posicionamento até então adotado (decisão de mov. 104.1). A audiência de instrução e julgamento se realizou na data de 16 de dezembro de 2021. Diante das recomendações de prevenção contra o Novo Coronavírus (COVID-19), constantes no Decreto Judiciário n° 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, participaram do ato por meio de videoconferência a magistrada, o promotor de justiça, a advogada e o acusado. Foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação, uma informante arrolada pela defesa e, ao final, o réu foi interrogado. As partes não requereram diligências. O Ministério Público apresentou alegações finais oralmente, requerendo a condenação do réu, nos exatos termos da denúncia. Teceu considerações acerca da dosimetria da pena, sugerindo a fixação da pena-base no mínimo legal. Aduziu estarem presente as agravantes da reincidência e de ter sido o crime praticado durante calamidade pública nacional, em virtude da pandemia da COVID-19, e apontou a inexistência de circunstâncias atenuantes. Sustentou que não incidem majorantes, e nem a minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão da reincidência. Apontou o regime fechado para o início do cumprimento da pena, a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a inaplicabilidade do sursis, e a necessidade de manutenção da prisão preventiva. A defesa requereu prazo para apresentação de alegações finais por memoriais (ata de mov. 106.1). Em mov. 107.1 foram juntados aos autos as informações processuais atualizadas, obtidas através do sistema Oráculo, em nome do acusado. A defesa apresentou alegações finais em mov. 111.1. Sustentou que houve omissão nos depoimentos das testemunhas de acusação, eis que elas não informaram a abordagem a um segundo sujeito, sendo que as provas apresentadas não permitem concluir que era o acusado a pessoa que estava em posse das substâncias entorpecentes. Afirmou que com Lucas somente havia 06 pinos de substância análoga à cocaína e a quantia de R 200,00, sendo que ele afirmou para os policiais, desde o início, que era usuário de drogas. Argumentou que o mero local de abordagem não é suficiente para caracterizar o crime de tráfico de drogas, e que a confissão realizada na fase inquisitorial somente ocorreu por orientação policial, com o intuito de amenizar sua pena. Apresentou a versão dos fatos do acusado e seu histórico de consumo de drogas, pugnando pela absolvição ou, em caso de entendimento diverso, pela desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei n° 11.343/2006. Teceu, ainda, considerações acerca da dosimetria da pena, em caso de condenação, requerendo a fixação no mínimo legal, o reconhecimento da confissão espontânea, o afastamento da agravante decorrente do estado de calamidade pública nacional, a fixação de regime semiaberto e o direito de o acusado responder em liberdade. Vieram, então, os autos conclusos para prolação sentença. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. II – Fundamentação: A materialidade do fato está demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.11), Laudo Toxicológico Definitivo (mov. 82.1), tudo aliado à prova oral colhida na fase inquisitorial e em Juízo. A autoria delitiva e as circunstâncias do fato foram suficientemente esclarecidas pela prova oral produzida em Juízo, que passo a elencar. A testemunha Jefferson Lima da Silva Pires, policial militar, relatou que receberam ligação do 190, dando conta da prática de tráfico no local da abordagem, que é inclusive conhecido pela intensa comercialização de drogas. Quando a equipe chegou no local indicado, avistou o acusado e outro indivíduo, que tentaram se evadir com a aproximação da viatura. Dada voz de abordagem a ambos, foram encontrados com Lucas 06 pinos de substância análoga à cocaína e R$ 200,00 em dinheiro. Com o outro sujeito, nada de ilícito foi localizado, sendo ele dispensado no local. Ao chegarem com Lucas na Delegacia, em revista mais minuciosa, foram encontradas cerca de 19 ou 29 pedras de crack, não lembra o número exato, em um bolso da jaqueta, “ele estava vestido com duas ou três jaquetas no dia”. Em conversa com o acusado, ele disse que estava comercializando drogas no local fazia pouco tempo. Questionado, explicou que a abordagem se deu logo após adentrarem na rua e visualizaram os sujeitos, eles estavam caminhando. Sobre a ligação 190, disse que mencionava características da pessoa, mas não descreveu vestes, até onde se recorda. Lucas disse para a equipe que era usuário de drogas, mas não lembra se foi questionado sobre o local para onde ele estava indo, maiores detalhes nesse sentido. Salvo engano, foi o seu colega o responsável pela revista pessoal e localização dos ilícitos. A testemunha Wagner de Souza, policial militar, explicou que conheceu o acusado criança, a mãe dele trabalhou em seu restaurante, mas não possui nenhuma situação de inimizade. Narrou que cerca de 06 meses antes, receberam uma denúncia dando conta que na Rua Carlos Gomes estava ocorrendo grande negociação de drogas. Em razão disso, realizaram diversas abordagens no local, resultando em torno de seis prisões somente pela sua equipe. Acontece que toda vez que alguém é preso, o vendedor muda. No dia em questão, o acusado estava a pé, transitando no local. Dada voz de abordagem, em revista pessoal, foram localizados 06 pinos de substância análoga à cocaína, além de R$ 200,00 em notas trocadas. Indagado pela equipe, ele disse que era usuário de drogas, “aquela conversa de sempre”. Como o local era alvo de denúncias de tráfico, e como o vendedor mudava constantemente, o levaram até a Delegacia. Chegando lá, em revista minuciosa, localizaram mais 19 pedras de crack no bolso do acusado. “Ele não tinha como negar, até porque ele me conhece”, então admitiu que estava vendendo drogas no local, que estava desempregado, precisava de dinheiro, e que aquele era seu primeiro dia traficando. Perguntado sobre as denúncias em questão, disse que não mencionava nada sobre Lucas, apenas indicava que no local havia uma biqueira. No dia em questão, tratou-se de patrulhamento de rotina, existe uma ordem do Comando para patrulharem aquela região específica. Não foi feita vigia previamente à abordagem, apenas adentraram e avistaram o acusado em atitude suspeita, ele tentou despistar a equipe, por isso deram voz de abordagem. Pelo o que recorda, tinha um outro rapaz na rua, acha que ele também foi abordado pela equipe, mas somente com Lucas foram encontradas as drogas e dinheiro. Questionado se os usuários também ficam na rua, consumindo drogas, explicou que não, aquela biqueira é conhecida por vender para pessoas que passam de veículos, é difícil ter outros transeuntes no local. Lucas, em um primeiro momento, se identificou como usuário de drogas. Na Delegacia, quando foram encontradas as pedras de crack, ele admitiu que estava traficando no local, disse que estava arrependido, que era o primeiro dia que estava vendendo. Indagado se Lucas teria dito para a equipe que estava trabalhando na lanchonete da mãe, confirmou, inclusive no trajeto até a Delegacia passou na lanchonete e avisou a mãe dele da prisão, já que a conhecia. Salvo engano, foram apreendidas cerca de 6 gramas de droga. Na sua opinião, é uma quantidade expressiva para um usuário, eram cerca de 19 pedras de crack, além do dinheiro trocado. Também quer ressaltar que ele admitiu para a equipe a traficância. A informante Rute Jairce dos Santos, genitora do acusado, disse que não presenciou a abordagem. Lucas reside consigo, ele não tem filhos, trabalha na sua lanchonete há cerca de dois meses. Ele entra às 08h00min e sai às 17h00, 17h30, é o responsável por fazer as entregas. No dia da prisão, ele trabalhou na lanchonete o dia todo, junto com seu marido. Por volta das 20h00min, ele saiu de lá e foi até a casa da tia, que fica ali perto, foi até lá encontrar o primo, era final de semana. Um tempo depois ligou para ele, disse que precisava que ele fizesse algumas entregas. Eram por volta de 21h30min. Ele somente apareceu um tempo depois, na viatura policial. Confrontada com o relato do policial militar, no sentido de que Lucas teria admitido a traficância pelo fato de precisar de dinheiro, disse que não podem dar muito, mas ele recebia pelo serviço que realizava. Sobre o dinheiro que foi apreendido com Lucas, disse que “um pouco era dele, um pouco da lanchonete, ele precisava pra dar troco, essas coisas”. A rotina de trabalho de Lucas era de segunda a segunda, não fechavam. Quando não tinha entrega, ele ficava em casa. Acha que seu filho é usuário de drogas, “achei um negocinho de droga no quarto dele, uma pedrinha”. Sabe que ele também é usuário de maconha e de outra droga, “um negocinho assim, parece uma tampa de caneta”. Ele fez tratamento no CAPS em 2017, mas parou. O réu Lucas dos Santos Pessoa disse ter 24 anos. Mora na Rua Grajaú, n° 390, em Colombo/PR, juntamente com sua genitora, seu padrasto e um tio. Tem condenação por roubo e corrupção de menor, além de anotações como usuário de drogas, estava cumprindo pena em regime aberto. Sobre problemas de saúde, tem arritmia cardíaca e, em decorrência da COVID-19, contraiu problemas respiratórios. Faz uso de “bombinha” e Rivotril. É usuário de maconha, cocaína, crack, começou a usar em seu antigo relacionamento, quando terminou “ficou bem pra baixo”. Sua família tem conhecimento dessa situação, fez tratamento no CAPS em 2017, sua genitora ia junto. No ano de 2021, acabou sofrendo uma recaída, também estava fazendo uso de bebida alcóolica. Estudou até o 1° ano de Ensino Médio, parou há cerca de dois anos porque começou a trabalhar como servente de pedreiro. Um tempo depois, quando sua família se mudou para o Jardim Monza, sua mãe abriu uma lanchonete e passou a trabalhar com ela. Não sabe informar sua renda mensal, era quanto sua mãe lhe dava, “nossa situação não era das melhores, eu deixava o dinheiro com ela, às vezes saía tomar uma cerveja e ela me dava, eu não gastava muito dinheiro”. Em relação à acusação, disse que as drogas que trazia consigo eram para consumo pessoal. Sabe que era uma quantidade grande, comprou para usar durante a semana, trabalhava de segunda a segunda com sua mãe. No dia anterior ao que foi preso, ficou cuidando até tarde da sua irmã, que sofre de ansiedade. Estava exausto para trabalhar, sabia que no dia seguinte também precisaria acordar cedo, por isso comprou aquela quantidade de droga. Indagado acerca da quantidade de droga que trazia consigo, disse que eram 06 pinos de cocaína e 19 pedras de crack. Comprou no local em que os policiais falaram, onde foi abordado. Questionado se gostaria de especificar quem teria sido o vendedor, disse que não o conhece, salvo engano era o rapaz que foi abordado consigo, “não me lembro bem, faz mais de três meses isso”. Pagou nas drogas a quantia de R$ 150,00. Sobre os R$ 210,00 que foi apreendido consigo, disse que um pouco era seu, e o restante era da lanchonete, sua mãe tinha dado para dar troco aos clientes, essas coisas. Perguntado da onde teria tanto dinheiro para comprar drogas, se relatou que somente recebia uma gratificação simbólica da genitora pelo trabalho, falou que era o dinheiro que tinha guardado a semana inteira, “eu estava com uns projetos de comprar uma moto, tirar carteira”. Naquele dia, estava bastante estressado por conta dos cuidados com sua irmã, por isso resolveu pegar esse dinheiro e comprar droga. Sobre o sujeito que foi abordado consigo, disse que era um rapaz moreno. Questionado se seria o rapaz que teria lhe vendido as drogas, confirmou. Não sabe o nome dele, não falou isso para os policiais no momento da abordagem, “imagina se eu falar isso, quando eu sair da cadeia me matam”. Confrontado com o relato dos policiais militares, no sentido de que teria dito de que estava traficando no local, que era seu primeiro dia, negou, somente disse que estava com as drogas para consumo pessoal. Perguntado se então os policiais mentiram, falou que na verdade, não. Quando foi levado para a Delegacia, conversou com os policiais, eles explicaram que se confessasse o crime, poderia ter a pena “diminuída”, por isso acabou falando, mas não era verdade. Afirmou que as drogas que trazia consigo eram somente para consumo pessoal, assumiu algo que não era verdade na Delegacia porque estava estressado, queria “diminuir” a pena. A abordagem policial foi tranquila, normal, sem agressões. Indagado acerca do depoimento que apresentou para a Autoridade Policial, disse que não recorda, mas provavelmente tenha apresentado a mesma versão que relatou aos policiais militares, com o intuito de diminuir a pena. Nunca foi preso antes pelo crime de tráfico. Momentos antes da prisão tinha feito uso de drogas, na casa de seu primo, uma pedra de crack e um pino de cocaína. Saiu de lá porque sua mãe telefonou, dizendo que precisava fazer entregas da lanchonete, estava andando na rua quando foi abordado pela polícia. Explicou que o local da abordagem é na mesma rua de sua tia. Quando foi abordado, falou para os policiais que os 06 pinos de cocaína eram para consumo pessoal, mas mesmo assim foi levado para a Delegacia. Chegando lá, depois que eles acharam as 19 pedras de crack, conversou com os policiais, eles falaram que confissão diminuía a pena, por isso acabou falando que estava traficando, mas nunca falou nada sobre estar precisando de dinheiro, trabalhava com sua mãe, “não precisava de dinheiro, quando não tinha, pedia pra ela, ela tinha e me dava”. A prova oral torna incontroverso o fato de que o réu portava as drogas e a quantia em dinheiro descritos na denúncia. Resta a análise acerca da destinação da substância e da adequação típica da conduta. De acordo com o artigo 28, §2º, da Lei n° 11.343/2006, “Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. A prisão ocorreu em local notoriamente conhecido em Colombo como de intenso movimento de tráfico de drogas, conforme se depreende da prova oral. Ainda que Lucas tenha se declarado usuário, tenha realizado tratamento para o vício no passado, e tenha sido enquadrado no tipo penal previsto no artigo 28 da Lei n° 11.343/2006 em virtude de abordagens anteriores (vide Oráculo de mov. 107.1), tais circunstâncias, por si só, não ilidem a traficância. É, inclusive, bastante comum que as duas coisas ocorram simultaneamente, eis que muitas vezes os consumidores de drogas ingressam na seara do comércio clandestino justamente para poderem financiar a aquisição de entorpecentes, passando a comercializar drogas para manter o uso, o que, nitidamente, é o caso dos autos. Os policiais militares, nas duas oportunidades em que foram ouvidos, foram claros ao relatar que o acusado, após a localização das pedras de crack na Delegacia, admitiu que estava traficando no local, que era seu primeiro dia, e que precisava de dinheiro. Em que pese os argumentos apresentados pelo acusado e pela defesa, soa pouco crível a alegação de que ele teria somente feito tal afirmação com o intuito de ter sua pena atenuada em caso de condenação, eis que o relato supostamente inventado pelo réu para se proteger é mais grave do que a admissão de que as substâncias se destinavam ao consumo pessoal. Não bastando, a quantidade e a variedade de drogas é incompatível com a portada por um mero usuário, possivelmente sendo esta a razão pela qual o acusado tentou se esquivar da equipe policial antes da abordagem, como relatado. Ainda que o uso de 06 pinos de cocaína e de 19 pedras de crack pudesse ocorrer no período de uma semana, como aventado pelo acusado, percebe-se que tal situação destoa completamente de suas possibilidades financeiras, eis que Lucas informou trabalhar na lanchonete de sua genitora, mas sem receber valor fixo, mencionando que deixava todo o lucro com sua mãe. Em Juízo, a genitora do acusado também não soube informar o valor que pagava ao filho, tendo inclusive, relatado a existência de dificuldades financeiras na família. Não se pode olvidar, ainda, que em posse do acusado também foi encontrada a quantia de R$210,00, cuja origem também não foi minimamente comprovada. Concluo, portanto, que o conjunto probatório angariado é suficientemente expressivo para impedir a absolvição ou a desclassificação requerida pela defesa, e acarretar a condenação do acusado pelo delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. O artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 descreve um tipo misto alternativo e criminaliza as condutas de “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. No caso, o acusado infringiu a referida norma mediante a conduta de “trazer consigo” substância entorpecente sem autorização e em desacordo com determinação legal. O Laudo Pericial de mov. 82.1 atestou como positiva a presença de “COCAÍNA” nos materiais apresentados, substância psicoativo e de uso proscrito no Brasil, também presente em droga popularmente conhecida como “crack”. Portanto, impõe-se a punição do acusado, uma vez que a conduta perpetrada é típica: se subsume com perfeição à letra do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; antijurídica: não está albergada por qualquer excludente de ilicitude, e culpável: era ele maior de 18 anos à época dos fatos, agiu livre e conscientemente quando podia agir de outro modo. Embora o réu tenha se declarado usuário de entorpecentes e tenha alegado o consumo antes do fato, esclareço que nos autos não há qualquer prova de que, em virtude do uso de drogas, tenha sido comprometida sua capacidade de entender a ilicitude de suas condutas ou de determinar-se de acordo com tal entendimento, tanto que em nenhum momento ele ou sua defesa suscitaram algum comprometimento de ordem mental em decorrência de tal circunstância. III - Dispositivo: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005777-26.2021.8.16.0028 Ante o exposto, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a denúncia e condeno Lucas Dos Santos Pessoa, devidamente qualificado nos autos, pela incursão no tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), ao pagamento da integralidade das custas processuais e à pena que a seguir passo a fixar. III.I Dosimetria da pena: a) Da pena-base. Na análise da culpabilidade, no sentido da reprovabilidade, a natureza e das drogas apreendidas (crack e cocaína) justifica a elevação da pena-base, eis que elas têm capacidade de gerar dependência muito superior que outras drogas, como a maconha, por exemplo. O réu possui uma única condenação criminal com trânsito em julgado, que se enquadra no conceito de reincidência, e será valorada na segunda fase da dosimetria da pena. Portanto, deixo de avaliar como negativos os antecedentes da agente, para não incorrer em bis in idem. Não há elementos para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. Os motivos não excederam os típicos do delito. Não há nas circunstâncias razões que justifiquem a elevação da pena mínima. Apesar das sempre graves consequências do crime de tráfico, não há no presente caso motivos extraordinários para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. Pela natureza da infração, fica prejudicada a análise do comportamento das vítimas no presente delito. Diante de tais informações, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, qual seja, em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa. b) Da pena provisória. Na segunda fase não há como reconhecer a incidência da agravante do artigo 61, inciso II, alínea “j” do Código Penal. Revendo posicionamento anterior, em razão dos argumentos lançados em julgamento de Recurso de Apelação pela 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, concluo que a situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo 06/2020, não abrange a esfera penal, eis que restrita ao âmbito fiscal. Para elucidar, transcrevo trecho do Acórdão referido: “Não ignoro a atual situação em decorrência da pandemia da Covid-19. Contudo, o Decreto Legislativo nº 06/2020, aprovado pelo Congresso Nacional, o qual foi citado pela Magistrada como justificativa para exasperar a sanção, reconheceu a ocorrência do estado excepcional “exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000” [2] (sic) (destaquei). A referida legislação diz respeito às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nada concernente à matéria penal. Estender tal situação aos casos afetos à Lei criminal configuraria analogia in malam partem. Por outro lado, incidem simultaneamente a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal e atenuante da confissão (na fase inquisitorial o réu admitiu que estava vendendo drogas). Aplica-se, portanto, a regra contida no artigo 67 do Código Penal, que determina que em tais casos a pena deve se aproximar do limite indicado pela circunstância preponderante. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ. 6ª Turma. HC 301.693/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 04/12/2014), como todas as circunstâncias são preponderantes, posto que confissão envolve a personalidade do agente, impõe-se que sejam elas compensadas. Ademais, friso aqui a relevância da confissão espontânea, que inegavelmente facilita consideravelmente o trabalho do julgador e foi utilizada para formação do convencimento, nos moldes da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. Feitas tais considerações, mantenho a pena-base antes estabelecida, a título de pena provisória. c) Da pena definitiva. Na terceira fase não estão presentes causas de aumento de pena. Para que incida a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, como pretende a defesa, é necessário que o agente seja primário, com bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa. Todos os requisitos devem ser cumulados: a ausência de qualquer deles exclui o benefício. O réu, conforme informações processuais obtidas através do Sistema Oráculo (mov. 107.1), possui uma sentença condenatória devidamente transitada em julgado, é reincidente, o que inviabiliza, por si só, a aplicação da causa especial de diminuição da pena. Diante de tais considerações, fixo definitivamente a pena privativa de liberdade em em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e a pena pecuniária em 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa. Fixo o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país, em razão da escassez de elementos para estipulação de valor superior. d) Do regime de cumprimento da pena. Diante do quantum fixado e da reincidência do réu, com fundamento nas alíneas do artigo 33, §2º, do Código Penal, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena, a ser executado em estabelecimento de segurança máxima ou média. e) Da substituição da pena privativa de liberdade. O quantum da pena, por si só, inviabiliza o benefício previsto no artigo 44 do Código Penal. Além disso, o réu é reincidente. f) Da suspensão condicional da pena. Não estão presentes os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, que autorizam a suspensão condicional da pena, eis que o tempo de condenação é superior ao previsto em lei e o réu é reincidente. g) Da análise acerca da redefinição do regime em razão do tempo de prisão provisória/monitoração eletrônica: Diante do que dispõe o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, deve ser computado para fins do regime inicial de pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória, prisão administrativa ou de internação. No presente caso, mesmo descontando o período de 05 (cinco) meses de prisão provisória/monitoração eletrônica, não há modificação no regime de início de cumprimento da pena. III.II - Disposições finais. Determino que o sentenciado seja mantido preso, posto que não há fatos novos que justifiquem modificação do posicionamento até então adotado acerca da necessidade da prisão preventiva e da inadequação de sua substituição por outras medidas cautelares. Além do mais, não seria razoável a concessão de liberdade a acusado que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, justamente neste momento, quando, com a prolação da sentença condenatória, se reafirma a pretensão punitiva do Estado, se estabelece regime de cumprimento de pena inicialmente fechado, sem possibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos ou de aplicação de sursis. Registro, porém, que não se deixa de levar em conta a existência da pandemia do vírus COVID-19. A Recomendação n° 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que visa evitar a propagação da infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal, orienta a avaliação sobre a necessidade da prisão preventiva em casos específicos. Observe-se: “Art. 4° Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se: a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por crianças até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco; b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionados a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa; II – a suspensão do dever de apresentação periódico ao Juízo das pessoas em liberdade provisória ou suspensão condicional do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias; III – a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva, observando o protocolo das autoridades sanitárias”. Ainda que o crime tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça, a vida pregressa do agente evidencia o risco de reiteração delitiva. Tampouco vislumbro risco à saúde que justifique a soltura, eis que Marcelo conta com 25 anos de idade e, ainda que tenha informado a existência de sequelas respiratórias em decorrência da COVID-19, tem condições de receber o tratamento no interior do estabelecimento prisional. Registro, por fim, que ainda que devam os magistrados, diante das atuais circunstâncias, excepcionar ainda mais as prisões preventivas, não podem, de maneira irresponsável, sem levar em conta as peculiaridades do fato e as condições pessoais do preso, colocar em liberdade um contingente enorme de pessoas que podem representar risco à sociedade que se encontra em um momento de especial fragilidade. Expeça-se, imediatamente, carta de guia de recolhimento provisória e encaminhe-se, via Sistema, à VEP competente, acompanhada da documentação pertinente, para viabilizar a imediata implantação do condenado perante o Sistema Penitenciário, em estabelecimento compatível com o regime fixado. Pela natureza da infração, cujas vítimas são indeterminadas, deixo de fixar valor mínimo para reparado de danos causados pela infração. Ainda que não tenha sido presenciada a negociação, o local da abordagem, as circunstâncias do fato e as condições financeiras reveladas pela prova oral levam à conclusão de que o dinheiro apreendido em posse do acusado era proveniente da venda de drogas, mesmo porque, ele não demonstrou a origem lícita da quantia. Portanto, declaro o perdimento do valor. Diante da falta de oposição ao laudo, oficie-se à Autoridade Policial para que, com relação às drogas apreendidas, proceda de acordo com o que determina o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado: a) promovam-se as comunicações e providências do Código de Normas do Estado do Paraná, estando dentre elas a expedição de carta de guia definitiva; b) remetam-se os autos para a liquidação da pena de multa fixada e apuração das custas devidas, intimando-se o sentenciado para que efetue o pagamento das verbas no prazo de 10 (dez) dias; c) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; d) promova-se a destinação do dinheiro apreendido ao FUNAD (artigo 63-E da Lei de Drogas); e) oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 10 de fevereiro de 2022. Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(176)

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