Execução de Título Extrajudicial 0002697-63.2009.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002697-63.2009.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002697-63.2009.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002697-63.2009.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$147.648,63 Exequente(s): Banco do Brasil S/A - Executado(s): FUMIKO KOIKE RODNEY NORIYUKI KOIKE SEIICHIRO KOIKE Vistos. 1. A parte Exequente anexou petição no mov. 41.1 requerendo a nulidade de todos os atos processuais realizados desde o mov. 17.1, alegando que o Procurador Rafael Cristino Vianna não foi habilitado no sistema PROJUDI e, em razão disso, não foi intimado dos atos processuais a partir de então. Dessa maneira, requereu a decretação de nulidade dos atos realizados. É o relatório. DECIDO. Razão assiste ao autor. Isso porque, conforme se denota dos autos, mesmo após requerimento expresso de que as intimações fossem realizadas exclusivamente em seu nome (mov. 17.1), o Procurador da exequente Rafael Cristino Vianna não foi habilitado. Nessa esteira, ressalto que preveem os artigos 280 e 281 do CPC, respectivamente que: “Art. 280 - as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais ”; “Art. 281 - anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.” Assim, a não cientificação da exequente acerca dos atos e termos processuais ocasiona infringência ao princípio do devido processo legal, tratando-se de nulidade de pleno iure, a qual impõe a anulação de todos os atos subsequentes e do viciado dependentes, conforme artigos 272, § 2º, 280 e 281, todos do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. IRRESIGNAÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS – PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DO DEFENSOR INDICADO. NOTÓRIO PREJUÍZO À PARTE RECLAMADA – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DURANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA – INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PUBLICADA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. ACÓRDÃO ANULADO. PROCESSO ANULADO DESDE A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001038-89.2019.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 15.03.2021) Diante do exposto e, considerando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, acolho o pedido de acostado na mov. 41.1, e, em consequência, declaro a nulidade de todos os atos praticados posteriormente ao mov. 17.1. 2. Para dar prosseguimento ao processo, intime-se a parte exequente para dizer sobre a satisfação da obrigação, advertindo-a de que, em caso de silêncio, presumir-se-á a quitação e o processo será extinto com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. 3. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A -

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

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