Procedimento Comum Cível 0003253-43.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003253-43.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003253-43.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003253-43.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$23.303,78 Autor(s): MALVINA ALVES BATISTA Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 1. Relatório Trata-se de "ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais" ajuizada por MALVINA ALVES BATISTA em face de BANCO FICSA S/A. Alega a parte autora que no dia 15 de dezembro de 2020 ao consultar o saldo da sua conta bancária descobriu ter creditado os valores de R$ 2.095,08 e R$ 1.208,70, oriundos do Banco Ficsa S/A. Aduz que tais valores se referem a empréstimos consignados em seu benefício previdenciário. Ocorre que a requerente jamais solicitou os referidos empréstimos, motivo pelo qual ajuizou ação perante o Juizado Especial, obtendo a tutela antecipada para suspensão dos referidos descontos. Afirma que realizou o depósito judicial da quantia creditada em sua conta bancária. Todavia, ante a necessidade de produção de prova pericial, os autos foram julgados extintos sem resolução do mérito. Desta forma, a autora interpõe a presente para o fim de se reconhecer a inexistência do negócio jurídico realizado através dos contratos nº 010014168389 e nº 010014169485. Pede-se: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova; a inexigibilidade do negócio jurídico; a condenação do requerido em danos morais, devendo pagar à autora o montante de R$ 20.000,00; a repetição de indébito em dobro. Em sede de urgência, pugna pela suspensão dos descontos no benefício da autora, bem como requer a transferência do depósito realizado junto ao juizado especial para este feito. Em síntese, o relatório. DECIDO. 2. Recebo a inicial. 3. Considerando os documentos juntados na inicial, com fulcro no art. 99 do CPC, DEFIRO, provisoriamente, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ciente a parte autora de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre a má fé quanto ao pedido (art. 100, parágrafo único, do CPC). 4. Em relação ao pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, observo que o artigo 300 do novo Código de Processo Civil dispõe que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifica-se que a lei exige dois requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caso haja demora no provimento judicial). No caso em análise, entendo que estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida. A probabilidade do direito restou demonstrada pelos documentos juntados com a inicial, que comprovam que a autora vem sofrendo descontos em seu benefício, na forma do e. 1.8. Embora em uma análise preliminar não seja possível afirmar, de forma indene de dúvidas, que efetivamente não houve contratação dos serviços prestados pela financeira, partindo da premissa de boa-fé e lealdade processual daqueles que procuram a jurisdição, há de ser conferida credibilidade às suas alegações, pelo menos diante das informações até então constantes no processo. Outrossim, não é possível exigir da demandante prova negativa (da não contratação). Portanto, em sede de cognição sumária, presume-se que a contratação é indevida, uma vez que, em tese, inexiste qualquer relação jurídica entre as partes a justificar o débito existente. Da mesma forma, evidente o perigo de dano, tendo em vista que a autora tem valor considerável descontado indevidamente do seu benefício previdenciário em relação à sua condição financeira, sendo que o lapso temporal inerente à regular tramitação do feito pode acarretar consequências econômicas prejudiciais à parte. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, para o fim de: a) determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício da autora de n. 174.511.605-0, no valor de R$ 52,00 mensais, em razão do contrato de Empréstimo Consignado sob nº 010014168389, supostamente celebrado com o BANCO FICSA S.A; b) determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício da autora de n. 174.511.605-0, no valor de R$ 30,00 mensais, em razão do contrato de Empréstimo Consignado sob nº 010014169485, supostamente celebrado com o BANCO FICSA S.A; Expeça-se ofício ao INSS para que proceda à suspensão dos descontos no benefício da requerida (descrito nos itens “a” e “b”), no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao 1º Juizado Especial de Cascavel/PR, para que proceda à transferência para este Juízo, do montante depositado nos autos nº 0007171-89.2021.8.16.0021. Por economia processual, independentemente da expedição de ofício, encaminhe-se cópia desta decisão, da inicial e dos documentos juntados à inicial para os destinatários da ordem judicial, para cumprimento/ciência, com aviso de recebimento (AR) ou certificando-se por outro modo o recebimento. 5. Considerando o art. 1º da Portaria nº 5880091 do CEJUSC que determina “a utilização da ferramenta Fórum de Conciliação Virtual em todas as demandas repetitivas e de grandes litigantes (Bancárias,Telefonia) e DPVAT antes do agendamento de eventual audiência de conciliação presencial (§1º, art. 1º da Res. 263/2020- NUPEMEC)”, nos moldes do art. 4º da mesma, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, constitua advogado e se habilite no processo para que seja dado início ao Fórum de Conciliação Virtual junto ao CEJUSC (art. 3º da Res. 263/2020- NUPEMEC). 6. Efetuada a habilitação, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para as providências relativas à abertura do Fórum de Conciliação Virtual. Não haverá intervenção judicial nas conversas desenvolvidas no Fórum de Conciliação Virtual. O ambiente de troca de mensagens entre as partes, advogados, procuradores e mediador/conciliador é confidencial (art. 5º da Res. 263/2020- NUPEMEC). Os advogados e procuradores das partes terão amplo acesso ao Fórum de Conciliação Virtual, podendo, inclusive, encaminhar manifestações dentro da própria plataforma (art. 5º da Res. 263/2020- NUPEMEC). As informações compartilhadas no âmbito do Fórum de Conciliação Virtual não serão consideradas no processo, tampouco implicarão em vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida, nos termos do art. 166, §1º do CPC, salvo se resultarem em acordo (art. 6º da Res. 263/2020- NUPEMEC). O sistema notificará a parte contrária, via e-mail cadastrado no processo, quando houver a postagem de novas mensagens no Fórum de Conciliação Virtual (art. 8º da Res. 263/2020- NUPEMEC). O acesso ao Fórum de Conciliação ficará disponível para negociação pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 7º da Res. 263/2020- NUPEMEC), prorrogável por vontade das partes, desde que requerido por petição. O Fórum poderá ser encerrado antes do prazo em razão da formalização de acordo ou quando as partes informarem a ausência de acordo. Findo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem manifestação de vontade de prorrogação pelas partes, o Fórum se encerrará automaticamente, gerando movimentação específica nos autos, informando o término das negociações no Sistema PROJUDI e os autos serão devolvidos à Vara de Origem. 7. O Fórum de Conciliação Virtual será utilizado para efeitos do art. 334,§7º, CPC (por meio eletrônico), salvo na hipótese em que as partes formalmente solicitem a designação de audiência de conciliação presencial ou manifestem desinteresse na solução consensual (§2º, art. 1º da Res. 263/2020- NUPEMEC). Consigno que a falta de interesse na conciliação virtual ou o encerramento do Fórum sem acordo não impede futuras tentativas de autocomposição, tais como novo pedido de habilitação no Fórum de Conciliação Virtual, a designação de audiência de conciliação presencial ou virtual, ou até mesmo a composição extrajudicial, mediante requerimento expresso por petição nos autos (art. 10º da Res. 263/2020- NUPEMEC). 8. Sendo devolvidos os autos a esta Vara, sem que haja manifestação de ambas as partes requerendo a realização de audiência presencial, deverá a Secretaria intimar a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(208)