Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003027-73.2011.8.16.0037 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003027-73.2011.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003027-73.2011.8.16.0037/1 Recurso: 0003027-73.2011.8.16.0037 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Desapropriação Requerente(s): Município de Quatro Barras/PR Requerido(s): SIDNEY MABILE MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A parte Recorrente alegou violação do artigo 26 do Decreto-Lei 3.365/1941, se insurgindo quanto ao valor fixado a título de desapropriação, ao argumento de que o laudo pericial é nulo por atribuir ao imóvel valor destoante do atribuído pelos herdeiros em transação registrada na matrícula do imóvel e que o laudo deveria considerar o valor do imóvel à época da desapropriação. Ao analisar o tema, assim decidiu o Colegiado: “No caso em apreço, foi apresentado laudo pericial judicial no mov. 77, elaborado em 06 de junho de 2016, no qual o perito instituiu como valor monetário da área a ser desapropriada a importância de R$ 856.770,75 (oitocentos e cinquenta e seis mil setecentos e setenta reais e setenta e cinco centavos). O Juízo a quo entendeu que o preço arbitrado pelo perito judicial estava de acordo com as normas técnicas e o uso de recursos idôneos na apuração do valor de mercado, tendo-o utilizado para arbitrar o quantum indenizatório. Ademais, deve ser rechaçado o argumento do Município apelante de que a perícia deve considerar o valor do imóvel à época da expropriação, tendo em vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota como indenização justa aquela embasada nos valores do bem contemporaneamente à realização da perícia (...) Assim, escorreita a sentença que adotou o laudo pericial considerando como justa indenização o valor atribuído à época da realização da perícia, de maneira que nego provimento nesse ponto do apelo” (mov. 18.1 dos Autos da Apelação). Nesse sentido é a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA PELO DNIT (...) ALEGAÇÃO DE PREÇO INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. NÃO CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SENTIDO DIVERSO. PREDICADO DA CONTEMPORANEIDADE DA INDENIZAÇÃO. MOMENTO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO PERITO. RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ARESTO RECORRIDO. VIOLAÇÃO ART. 1.022, I E II, DO CPC NÃO CONSTATADO. CRITÉRIOS ADOTADOS EM PERÍCIA JUDICAL. INCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO PERCENTUAL MÍNIMO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ (...) III - O aresto recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, de que o predicado da contemporaneidade da indenização por desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data da avaliação administrativa, do decreto de utilidade pública ou da imissão na posse. (REsp 1829465/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 25/06/2021) Nesse cenário, aplica-se o enunciado da Súmula 83 do STJ: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, aplicável tanto em relação à alínea “a”, quanto à alínea “c” do permissivo constitucional. Confira-se: “(...) 3. É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1788335/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 3/3/2021) (AgRg no AREsp 1872112/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021)”. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR51

11/02/2022, 00:00

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AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE SIDNEY MABILE

DECORRIDO PRAZO DE SIDNEY MABILE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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