Execução de Título Extrajudicial 0000308-66.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000308-66.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000308-66.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000308-66.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$448.253,44 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA GT PRODUÇÕES E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA RAFAELLA HARAKI DE OLIVEIRA Vistos, etc. A parte exequente, com fundamento no artigo 139, inciso IV, CPC, formulou pedido de bloqueio de cartões de crédito da executada RAFAELA HARAKI DE OLIVEIRA (mov. 99.1). O pedido não comporta acolhimento. Nos termos da atual norma processual, no processo de execução, o juiz pode determinar a tomada de medidas que busquem a satisfação do crédito exequendo, ainda que destoem das formas expropriatórias elencadas sistematicamente no Código de Processo Civil. Neste sentido, o artigo 139 dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Não se pode perder de vista, de outro lado, que a execução deve se operar da forma menos gravosa ao devedor, consoante norma expressa do art. 805 do CPC. No caso em análise, é de se notar que o bloqueio de cartões de crédito da executada, é medida extremamente gravosa e desproporcional. Destaca-se que, caso a parte executada disponha de expressivo crédito em suas contas correntes, a informação será apontada pela pesquisa no sistema Sisbajud. Assim, o bloqueio total das operações efetuadas por cartões, meio utilizado pela imensa maioria da população atualmente, pode submeter o titular da conta à restrição de uso, muitas vezes, para despesas de sua subsistência, sem que isso implique ou garanta a satisfação do crédito da parte exequente. Além disso, não há nos autos qualquer indicação de conduta temerária ou que aponte a ocultação de bens pela executada. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PERMITE A ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E QUE DEVEM SER TOMADAS DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E DESLEAIS DO DEVEDOR NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE QUE CERCEIA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PARTE E DE EVENTUAIS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR QUE PREJUDICA SUA LIBERDADE DE GESTÃO FINANCEIRA PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0033014-22.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 13.10.2021) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO EXEQUENTE PELA APREENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO EXECUTADO E BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO E CPF. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS PLEITEADAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. antecipação da tutela. impossibilidade. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAções não demonstrada pela parte exequente. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.“(...) Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida (...)”. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 19.07.2017).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0042746-27.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 10.10.2021) – destacou-se. Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito bancário. Pedidos de apreensão de passaporte, suspensão da CNH e dos cartões de crédito do executado pessoa física. Medidas excepcionais. Inviabilidade como meio puramente coercitivo. Cobrança de dívida que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua pessoa. Ausência de indícios de que os devedores estejam ocultando bens ou dilapidando patrimônio para frustrar a execução. Decisão mantida.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022519-84.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 03.07.2019) – destacou-se. Observa-se, portanto, que ainda que a medida solicitada fosse deferida, não garantiria efetivamente o adimplemento da dívida, mas, do contrário, muito provavelmente constituiriam formas de violação a dignidade humana, a razoabilidade e a proporcionalidade. 1. Assim, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente em mov. 99.1 para o bloqueio de cartões de crédito da executada. 2. De outro lado, DEFIRO o pedido de expedição de nova carta de citação. 2.1. Cite-se a executada G T PRODUÇÕES E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS – EIRELI, via carta AR. 3. No mais, intime-se o exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. Marcel Ferreira dos Santos Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

Todas as movimentações(290)