Execução de Título Extrajudicial 0028718-39.2017.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028718-39.2017.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028718-39.2017.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.921,81 Exequente(s): JOSE APARECIDO SPERANDIM (RG: 39514729 SSP/PR e CPF/CNPJ: 527.205.869-00) Travessa Vera Cruz, 119 - Zona 01 - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-262 - Telefone(s): 4499778353/36312122 Executado(s): SIDNEI SIQUEIRA (RG: 38676776 SSP/PR e CPF/CNPJ: 515.493.609-49) Rua Miguel Romeiro, 220 A - jardim tres lagoas - MARINGÁ/PR - CEP: 87.075-856 - Telefone(s): (44) 99803 8835 Terceiro(s): MARCEL FRANKLIN RAFAEL (RG: 57632968 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.131.399-19) Rua Terruo Sakuno, 1084 - centro - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 3641 1639/ 3641 1601/ 988 1. Primeiramente, defiro o pedido formulado pelo arrematante no petitório de ev. 202.1. Expeça-se alvará de transferência em favor da parte arrematante ou, se acaso postulado, em nome de seu procurador, para o levantamento do valor depositado no ev. 152.4. 2. De outro norte, em atenção aos comandos judiciais de eventos 165.1 e 195.1, a parte executada foi intimada para que promovesse a entrega do bem arrematado ao arrematante, bem como deveria cooperar com a ordem judicial, sob pena de fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça Porém, apesar de intimada, a parte executada deixou de cumprir a referida determinação, eis que não promoveu a entrega do bem arrematado ao arrematante, bem como alegou desconhecer o local onde o referido bem se encontra. Nestes termos, considerando que a parte executada injustificadamente deixou de cumprir a referida determinação judicial, furtando-se de informar o paradeiro do bem penhorado e arrematado, acabou por praticar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inc. V, do CPC. Assim, diante da reprovabilidade da conduta praticada pela parte executada, praticando ato atentatório à dignidade da justiça, aplico em face da parte executada multa no percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado do débito exequendo, o que faço com base no art. 774, inc. V e parágrafo único, do CPC. A multa acima fixada deverá ser revertida em favor da parte exequente, sendo que o referido montante poderá ser pleiteado no curso desta execução, conforme prevê a parte final do art. 774, parágrafo único, do CPC. 3. No tocante ao pedido de penhora no rosto do autos sob n.º 0034903-30.2016.8.16.0018, em trâmite neste Juízo, de eventuais créditos em favor da parte SIDNEI SIQUEIRA, exequente naquele feito e devedor nestes autos, defiro. Assim, à Secretaria para que formalize a penhora no rosto daqueles autos em favor do presente feito. 4. Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora da parte executada ou requeira o que entender de direito. 5. Intimem-se. 6. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)f

11/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(341)

Todos os documentos(34)