Cumprimento de sentença 0007943-23.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007943-23.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007943-23.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007943-23.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$18.004,80 Exequente(s): GULGIELMIN INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA -ME Executado(s): PAULO CESAR DA SILVA 1. Defiro o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC. 2. Indefiro o pedido de busca de veículos pelo sistema RENAJUD, eis que já realizado nos presentes autos e o exequente não manifestou interesse em nenhum deles. (Ref. 53). 3. A busca pelo sistema INFOJUD foi realizada a menos de dois anos (Ref. 126), ainda, existem outras medidas constritivas a favor do exequente, sendo que a quebra de sigilo fiscal é medida excepcional, não podendo ser utilizada de maneira indiscriminada. 4. O CNIB foi criado para consolidar anotações de indisponibilidade, não servindo para simples registros de penhoras ou busca de bens. Com efeito, o mecanismo em comento é voltado para os casos em que há previsão legal específica de medida de indisponibilidade, o que se extrai, inclusive, do que mencionado em seus "Considerando", consoante se transcreve a seguir: CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101); Destarte, como o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses normativas acima indicadas, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros do CNIB. 5. Deixo de analisar por ora a busca de vínculos empregatícios, considerando a penhora sobre o salário ser medida excepcional, e no caso dos presentes autos, como acima mencionado, não se esgostaram a busca de bens. Diga o exequente se terá interesse em algum veículo bloqueado aos autos, sob pena de baixa da restrição. Int. Dil. Cascavel, 27 de janeiro de 2022. [5]. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

—

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(549)

Todos os documentos(22)