Cumprimento de sentença 0008184-04.2021.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008184-04.2021.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008184-04.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008184-04.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.003,76 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Cuida-se de ação de execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Município de Maringá em face da Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), todos devidamente qualificados. Em manifestação constante do mov. 11.1 a parte executada apresenta exceção de pré-executividade, alegando, em suma, que foi proposta ação anulatória para discussão do débito exequendo, tendo sido realizada a prestação de garantia idônea, no valor integral da multa, para suspensão da exigibilidade do débito. Defende, deste modo, que na remota possibilidade de manutenção da multa, a mesma será paga nos autos de ação anulatória, sendo descabido o ajuizamento da presente execução. Requer, assim, o acolhimento da exceção de pré-executividade, com a consequente extinção do feito executivo e a condenação do ente público ao pagamento dos ônus de sucumbência. Junta documentos (mov. 11.2/11.10). Intimada, a parte exequente requer a desistência da presente ação, sem ônus para as partes. Sucessivamente, pugna pela redução da verba honorária pela metade, em observância ao quanto disposto no art. 90, § 4°, do CPC (mov. 18.1). Em manifestação constante do mov. 23.1, a parte executada não se opôs ao pedido de desistência formulado. Requer, contudo, a condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento dos ônus de sucumbência. Em seguida, os autos vieram conclusos. É a síntese. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Considerando a manifestação da parte executada (mov. 23.1), deve o pedido de desistência ser homologado pelo Juízo, nos termos dos artigos 200 e 775, CPC. Impõe-se, contudo, a condenação do ente público ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Com efeito, foi necessário que a parte executada procedesse a contratação de advogado para pleitear a extinção do feito executivo. Aplica-se ao caso, por analogia, o disposto na Súmula n. 153, STJ, in verbis: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência. Na hipótese, o fato de o advogado ter apresentado exceção de pré-executividade não afasta a condenação ao pagamento de honorários, sendo certo que a defesa foi realizada. Neste sentido, inclusive, tem entendido os Tribunais em casos análogos ao dos autos. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO ANÁLOGA DA SÚMULA Nº 153 DA CORTE SUPERIOR.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1589905-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 10.03.2017) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO EXECUTIVO APÓS OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. APLICAÇÃO DO §5º DO ART. 85 DO CPC/15. - Extinta a ação executiva em razão do pedido de desistência do exequente, é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios se, à época da desistência, a parte executada já havia constituído sua defesa. - Fixação dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública com observância ao disposto no art. 85, caput, §2º, inciso I a IV, §3º, I e II, e §5º, do CPC/15. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70071040034, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 13/10/2016) Não bastasse, o art. 775, di CPC, dispõe que: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. No mesmo sentido, o disposto no art. 90, CPC (“proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”). Por corolário, inaplicável ao caso as disposições contidas no artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, que pressupõe que a Fazenda pública tenha, por livre deliberação, ensejado a extinção da execução fiscal antes da apresentação de qualquer peça de defesa por parte do executado. Pondera-se, no caso, a redação do dispositivo com sua respectiva mens legis. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECONHECIMENTO PELA FAZENDA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF - INAPLICABILIDADE. 1. A extinção da execução fiscal após a citação do devedor dá ensejo à sucumbência processual, a despeito da previsão contida no art. 26 da LEF. 2. A aplicação do artigo 26 da Lei 6.830/80 pressupõe que a própria Fazenda tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré- executividade. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 333.528/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013) Não bastasse, verifica-se ainda que, de acordo com o enunciado n.º 3 aprovado pelas Câmaras de Direito Tributário do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a aplicação do art. 26 se dá apenas nos casos em que o cancelamento da dívida ativa ocorre mediante remissão, dispensa ou anistia. Veja-se: Custas processuais Fazenda Pública - Enunciado n.º 03 Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais. Deste modo, pelo princípio da causalidade, deve a exequente ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Ressalto, ainda, que não há de se falar na redução da verba honorária pela metade, tal como requerido pelo ente público. A disposição contida no art. 90, § 4°, CPC aplica-se somente ao réu, e não ao autor, exequente. Assim, o pedido de extinção feito realizado pela parte credora equivale à desistência da ação e não ao reconhecimento do pedido. Por conseguinte, não há de se falar em redução da verba honorária pela metade na hipótese dos autos. A propósito do tema: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ARTIGO 85, §§2º. E 3º. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DO QUANTUM PELO METADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, §4º., DO MESMO CÓDIGO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS EM QUE O RÉU RECONHECE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CUMPRE A OBRIGAÇÃO REQUERIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000846-86.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 11.03.2020) TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIO DE 2015 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Cancelamento administrativo do débito - Extinção da execução requerida pelo exequente após o oferecimento de exceção de pré-executividade - Possibilidade de condenação ao pagamento da verba de sucumbência - Honorários advocatícios devidos - Inaplicabilidade do art. 26 da Lei 6.830/80 - Precedentes do STJ e desta C. Câmara – Artigo 90, §4º do Código de Processo Civil de 2015 que não se aplica ao caso concreto – Exequente que não figura como réu na ação, mas sim como autor da execução fiscal– Precedente desta C. Câmara em caso análogo – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1618825-88.2016.8.26.0090; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 15/03/2018; Data de Registro: 21/03/2018) Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo, de modo que se encontra observada a regra prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, HOMOLOGO de plano e para que produza os seus jurídicos efeitos, o pedido de DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 200, parágrafo único, e 775, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, conjugando os §§ 2º, 3º, inciso I, e 4° do art. 85, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado do crédito em execução (que neste caso, corresponde ao proveito econômico obtido), tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelo advogado, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa. Considerando tratar-se a parte sucumbente de Ente Público, sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor do procurador da parte excipiente incide correção monetária pelo IPCA-E, por efeito da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 e modulação de seus efeitos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, a partir da sua fixação na sentença. Os juros de mora serão calculados, a contar do trânsito em julgado, pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(102)