Execução Fiscal 0012187-21.2018.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0012187-21.2018.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012187-21.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0012187-21.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$393,95 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): CONSOLIDAR SERVICOS E CREDITO IMOBILIARIO S/S LTDA - ME (CPF/CNPJ: 81.883.613/0001-16) Avenida Gabriel Freceiro de Miranda, 628 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-010 I-Relatório. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ-PR, com completa qualificação nos autos, em face de CONSOLIDAR-SERVIÇOS E CRÉDITO IMOBILIÁRIO LTDA-ME, também qualificado. Após o devido trâmite processual, o executado insurgiu contra o procedimento, através de curador especial nomeado em seq. 126, apresentando exceção de pré-executividade, argumentando: a) Negativa geral prevista no art. 341 do CPC. Instada a manifestar-se, a exequente restou silente. É o breve relatório. Decido. II-Fundamentação. a) Da Defesa por Negativa Geral A curadora especial narra e pontua em sua exceção diversas questões acerca da constituição do débito tributário em comento não conseguindo apurar qualquer elemento que obstasse o processamento da presente execução fiscal, apresentando, portanto, defesa por negativa geral. Tal prerrogativa se aplica aos curadores nomeados aos réus citados por edital, como no caso dos autos. Por sua vez, não havendo qualquer matéria a ser apreciada, a rejeição da exceção é medida que se impõe. III- Dispositivo Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade devendo prosseguir a execução fiscal em seus próprios termos. Honorários ao curador especial somente ao final do processo. Intimem-se. Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2025

DECORRIDO PRAZO DE CONSOLIDAR SERVICOS E CREDITO IMOBILIARIO S/S LTDA - ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(195)