Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0013695-60.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0013695-60.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013695-60.2020.8.16.0014 1 Vistos; 1. Converto o feito em diligência; 2. Trata-se de “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais”, em que o autor alegou ter sido funcionário da Empresa Ré no ano de 1992 a 1996, 1998 a 2001 e 2001 a 2004, na função de vendedor externo, vendedor interno e segurança de loja sucessivamente. No entanto, em 2018 o Autor tentou receber o seu seguro desemprego, mas teve seu pedido negado pelo Ministério do Trabalho e Emprego sob a alegação de possuir renda própria, pois na Receita Estadual, constatou ser sócio empresário da empresa Ré, desde 04/02/2003. Requereu, assim, além da condenação da ré para que (i) retire o nome do Autor do quadro societário da empresa, com as devidas alterações no Contrato Social, (ii) a declaração de inexistência de dívida em nome/CPF do Autor perante a Receita Estadual e/ou Receita Federal 3. No entanto, há que se esclarecer que, em caso de eventual procedência de tais pleitos, haveria ingerência deste juízo em procedimentos administrativos de pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública, notadamente àqueles que vinculam as receitas estadual e federal. Assim, intimem-se ambas as partes para manifestação, em obediência ao princípio da vedação da decisão surpresa, acerca de eventual (i) existência de litisconsórcio passivo necessário com o Estado do Paraná e com a União e (ii) remessa dos autos à Justiça Federal ou Vara da Fazenda Pública, para regular julgamento do feito; 4. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2023

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO JOAQUIM RIBEIRO

DECORRIDO PRAZO DE REQUINTE DECORAÇÕES COMÉRCIO DE CARPETES LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(18)