Execução Fiscal 0001800-46.2006.8.16.0159 - TJPR

Execução Fiscal 0001800-46.2006.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001800-46.2006.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001800-46.2006.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$249,51 Exequente(s): Município de São Miguel do Iguaçu/PR Executado(s): SALETE TEREZINHA MENEZES DE MORAES DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Miguel do Iguaçu contra Salete Terezinha Menezes de Moraes. No movimento 191.1 o exequente informou a quitação integral do débito principal e pugnou pelo prosseguimento do feito quanto aos honorários advocatícios. Expôs que as custas processuais já haviam sido pagas e que a Executada era funcionária pública municipal, requerendo a penhora do seu salário. O pedido foi indeferido no movimento 198.1 em razão do reconhecimento da impenhorabilidade dos rendimentos destinados à subsistência da executada. No movimento 203 o exequente atualizou o débito e requereu a intimação da executada para pagar o valor remanescente, sob pena de realização de hasta pública para a venda do imóvel penhorado nos autos. Ao movimento 207 foi juntado o cálculo das custas processuais. Intimada, a executada informou que o débito exequendo ainda não foi adimplido, mas administrativamente parcelado. Relatou que não tem condição de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (movimento 211). Vieram os autos conclusos. É relato. Decido. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, ante a comprovação de hipossuficiência (movimentos 211.3 a 211.7). Consigno o deferimento terá efeitos ex nunc, conforme entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não retroagem aos atos processuais pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1839409 PR 2021/0043898-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021). Apesar do exequente ter informado a quitação do débito principal 191.1, vislumbra-se que a executada informou o parcelamento administrativo do valor exequendo, indicando a existência de parcelas ainda não adimplidas (movimento 211.4). Ante exposto, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito e se manifestando quanto ao adimplemento do débito exequendo. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(240)