Execução Fiscal 0006172-47.2021.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0006172-47.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006172-47.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.554,64 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Clemar Gochinski Vistos para despacho. 1. Preliminarmente, quanto a tramitação do feito, remova-se a anotação de “Juízo 100% Digital” no sistema Projudi. 2. Outrossim, considerando os preceitos legais inseridos no art. 10 do CPC/2015, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se quanto eventual ilegalidade da cobrança da Taxa de Incêndio, tendo em vista que o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça[1]. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto [1] TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - COBRANÇA INDEVIDA COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA INSTITUIR O TRIBUTO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXERCÍCIOS DE 1996 E 1997 - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEMAIS EXERCÍCIOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 219, § 1º DO CPC - APLICABILIDADE NO CASO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PROCURADOR QUE JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A competência para instituição de taxa de combate a incêndio é do Estado e indelegável, razão pela qual descabida a cobrança pelo Município. Os exercícios de 1996 e 1997 foram alcançados pela prescrição quinquenal antes mesmo do ajuizamento do feito. Os demais exercícios não se encontram prescritos, pois ao caso se aplica o artigo 219, § 1º do CPC que determina que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação.( STJ - 1ª Sessão- REsp 1120295/SP - Rel. Min. Juiz Fux, regime do art. 543 C do CPC, J. EM 12.5.2010-DJ 21.5.2010). (TJPR - 2ª C.Cível - AC 0737313-3 - Cascavel - Rel.: Des. Silvio Dias - Unânime - J. 12.04.2011)

11/02/2022, 00:00

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