Agravo em Recurso Especial 0064393-27.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0064393-27.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0064393-27.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ELENIR SCUSSIATO RIBAS Réu(s): BRASIL TELECOM Indefiro o pedido de mov. 40. Em que pese os argumentos do requerido, quando da fase de conhecimento, sequer insurgiu-se quanto ao pleito do requerente, contrariando o disposto no art. 100 do CPC, in verbis: "Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. " Assim, simplesmente solicitou a execução dos honorários, sem sequer ter observado a concessão da AJG, sendo que a sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente pode ser executada se o credor demonstrar que a situação financeira da parte foi alterada, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido, dispõe o art. 98, § 3º do CPC: "§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Desta forma, não vislumbro nenhuma mudança na situação financeira do autor que autorize a revogação do benefício. Sendo assim, tomadas as cautelas necessárias, arquivem-se os autos. Int. Dil. Nec. Curitiba, 08 de fevereiro de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

20/12/2021, 13:11

Transitado em Julgado em 20/12/2021

20/12/2021, 13:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/11/2021

25/11/2021, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

24/11/2021, 19:04

Conheço do agravo de ELENIR SCUSSIATO para não conhecer do Recurso Especial

23/11/2021, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/11/2021

23/11/2021, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

04/10/2021, 16:52

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

04/10/2021, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

23/08/2021, 08:34

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/11/2021, 18:30

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•20/08/2021, 22:27