Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000856-09.2021.8.16.0033 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000856-09.2021.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Ré: Ana Lúcia Burbella Juíza prolatora: Daniele Miola Data da decisão: 9 de fevereiro de 2022 Conclusão - Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Pinhais Vara Criminal Processo n. 0000856-09.2021.8.16.0033 Natureza: Ação Penal Pública Incondicionada Vistos etc. I – RELATÓRIO ANA LUCIA BURBELLA, brasileira, convivente, natural de Curitiba/PR, portadora do RG nº 77364226 SSP/PR e inscrita no CPF sob o nº 038.462.339-51, nascida em 31/01/1981, com 40 anos de idade na data dos fatos, filha de Irene Soares de Lima Burbella e Carlos Roberto Burbella, residente na Rua Sertaneja, nº 715, Bairro Emiliano Perneta, Pinhais/PR, telefone (41) 98803-7414 (mov. 80.1), foi denunciada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como incursa nas sanções do artigo 33, c a p u t, da Lei n. 11.343/2006, conforme narração fática de mov. 35.1. A ré foi presa em flagrante delito no dia 11 de fevereiro de 2021 e, no dia seguinte, foi beneficiada com a liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o pagamento de fiança (movs. 1.1 e 17.1). O alvará de soltura foi cumprido no dia 12 de fevereiro de 2021(certidão do mov. 93.1). A acusada foi notificada pessoalmente (mov. 44.1) e, através de defensora constituída (procuração de mov. 10.2), apresentou resposta à acusação arrolando as mesmas testemunhas elencadas na denúncia (mov. 45.1). A denúncia foi recebida em 17 de novembro de 2021 (mov. 48.1). A ré foi citada (mov. 70.1). 1 Na audiência de instrução foram inquiridos um informante e duas testemunhas arrolados pelas partes e interrogada a ré. O representante do Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a desclassificação da conduta narrada na denúncia para a tipificada no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 e a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal (mov. 80.1). A defesa apresentou alegações finais escritas, requerendo a absolvição da ré com fulcro no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, pediu a desclassificação do crime capitulado no artigo 33, c a p u t, da Lei n. 11.343/2006 para o previsto no artigo 28 da mesma Lei (mov. 83.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná, cuja denúncia atribui à acusada a prática do crime insculpido no artigo 33, c a p u t, da Lei n. 11.343/2006. A materialidade delitiva está demonstrada no auto de exibição e apreensão do mov. 1.3, no auto de constatação provisória de droga do mov. 1.11 e no laudo pericial do mov. 82.1. A autoria, contudo, não restou comprovada. Vejamos. A testemunha Carlos Eduardo Misga de Oliveira, Policial Militar, asseverou que a equipe estava em patrulhamento pelo Bairro, já conhecido pelo intenso tráfico de drogas, quando avistou “o casal” Felipe de Medeiros e a ré Ana; ao avistar a viatura a ré escondeu algo no sutiã, de modo que foi abordada; no sutiã da ré estava uma meia contendo alguns pinos com substância análoga a cocaína e dinheiro trocado, cerca de R$ 100,00; com Felipe nada de ilícito foi encontrado; na tentativa de não ser abordada, a ré se exaltou e começou a gritar; como a ré não estava colaborando, foi acionada uma equipe da Guarda Municipal, com uma Agente feminina, para realizar a revista minuciosa, todavia, antes da chegada a ré entregou a meia que estava no sutiã; quando avistada pela equipe, a ré estava na via pública, em frente à residência; a ré não informou a procedência do dinheiro, tampouco o que faria com a droga; o marido da ré, Felipe de Medeiros, é conhecido pelo alcunha “Coxa” e é traficante 2 na região; Felipe presenciou toda a ação policial; provavelmente a droga apreendida com a ré estava vinculada ao Felipe; não viu Felipe passando nada para a ré, apenas viu que ela estava com algo em mãos e guardou no sutiã; não tem conhecimento de denúncias relacionadas ao tráfico envolvendo a ré. A testemunha Abílio Eduardo Rocha de Barros, Policial Militar, relatou que a equipe estava em patrulhamento pela Rua Sertaneja, já conhecida pelo tráfico de drogas, e avistou Felipe conversando com outro indivíduo; decidiram proceder à abordagem, mas nada de ilícito foi encontrado com eles; a ré estava na varanda da residência, que fica bem próxima à rua, e quando avistou a equipe correu para o seu interior e escondeu algo no sutiã; a ré hesitou, mas entregou para a equipe uma meia contendo alguns pinos com substância análoga a cocaína; a rua fica a dois metros da varanda da casa da ré; no momento em que a ré entregou a droga, a equipe estava para fora do portão; a ré não parecia “malandra” (pessoa que vive do tráfico) e entregou a droga sem muita hesitação; salvo engano, também havia dinheiro junto com a droga; com Felipe, marido da ré, nada de ilícito foi encontrado; Felipe é abordado constantemente na região e possivelmente se trate da pessoa cuja alcunha é “Coxa”, traficante da região; o depoente e o Policial Carlos Eduardo abordaram Felipe e o outro indivíduo juntos, todavia, quando o depoente viu a movimentação da ré, foi abordá-la; não lembra com precisão onde o dinheiro foi localizado. O informante Felipe de Medeiros disse que na data dos fatos estava na esquina conversando com amigos e foi abordado por uma equipe policial; um Policial pulou o portão da casa do depoente (“o gordinho de olhos verdes”); quando entrou, presenciou a ré (esposa do depoente) e o Policial “discutindo”; o Policial ordenou que a ré tirasse a camisa, com o que o depoente discordou, mas ela entregou os pinos contendo cocaína; foram apreendidos cerca de onze pinos, que se destinavam ao uso pessoal do depoente e da ré; o dinheiro apreendido era para o pagamento de contas do casal e não estava na posse direta da ré; hoje não fazem mais uso constante de cocaína; foi abordado a cerca de dez metros da sua residência; no momento em que o Policial pulou o portão a ré estava dentro da casa; o portão tem dois metros de altura e não era possível o Policial ver com clareza o interior da residência; acredita que o Policial entrou porque o depoente já teve “umas ocorrências” de tráfico e uso de drogas; o dinheiro estava em um copo, na estante; os Policiais não foram autorizados a entrar na residência; trabalha com “drywall” e tem renda de R$ 120,00 por dia; na época estavam passando por uma situação difícil, o depoente fazia bicos e a ré trabalhava como diarista, com renda mensal total de cerca de R$ 800,00; pagaram R$ 10,00 em cada pino de cocaína; cheiravam, por dia, um pino cada um, a depender do dinheiro que tinham à disposição; moram em casa própria e sustentam os filhos de oito e de vinte anos de idade. 3 Ao ser interrogada em Juízo, a ré Ana Lúcia Burbella informou que trabalha como diarista e massoterapeuta e ganha de R$ 850,00 a R$ 900,00 por mês; nunca foi presa ou processada; quanto ao crime que lhe é imputado na denúncia, alegou que na data dos fatos estava dentro de casa e o marido Felipe aguardava na esquina para ir trabalhar; a distância entre a grade da residência e a rua é pequena, então, pela grade, viu a abordagem, recuou, entrou na casa e sentou no sofá; um Policial pulou o portão e entrou na residência; quando o viu ficou assustada, pegou a meia contendo a droga, que estava ao lado da TV, e guardou no sutiã; a droga se destinava ao consumo da interroganda; o dinheiro estava em um copo, na estante da residência, e só viu que foi apreendido na Delegacia de Polícia; não correu para o interior da residência, apenas recuou, pois tem um espaço mínimo entre a grade e a casa; Felipe não tinha nada de ilícito; tinha consigo dezesseis ou dezoito pinos contendo cocaína, que se destinavam ao consumo da interroganda e de Felipe, pois são usuários há bastante tempo; comprou a cocaína na Vila Torres, pelo valor de R$ 10,00 cada pino; foi até o local com Felipe e um amigo do casal, que os levou de carro; compraram em maior quantidade para não precisar ir mais vezes; hoje está usando pouca droga devido à falta de dinheiro; a interroganda nunca traficou; Felipe já foi preso por tráfico, em um período em que estiveram separados, mas hoje não “mexe mais com isso”; só estava comprando drogas quando trabalhava pelo menos três dias na semana; o dinheiro apreendido era fruto do trabalho da interroganda como diarista, eis que havia trabalhado no dia anterior à prisão e recebido R$ 120,00; o Policial viu a interroganda colocando a meia no sutiã através da grade; não comentou com nenhum Policial que estava vendendo drogas para pagar o advogado do marido. Analisando as provas dos autos infiro que, embora esteja demonstrada a materialidade do crime descrito na denúncia, não existem provas seguras de que a substância entorpecente apreendida na posse da ré se destinava à traficância. Com efeito, a ré afirmou que a droga era para seu consumo e de seu marido, o que foi confirmado por este. Embora os Policiais Militares ouvidos em Juízo tenham afirmado que a região onde ocorreu a abordagem é conhecida pelo tráfico de drogas e há suspeitas de que o marido da ré seja traficante, nada sabem sobre o envolvimento desta com o tráfico. O Policial Abílio Eduardo Rocha de Barros disse também que a ré não parecia “malandra” (pessoa que vive do tráfico) e entregou a droga sem muita hesitação. Ainda, como asseverou o representante do Ministério Público em suas alegações finais, há relevante dúvida sobre o fim a que se destinava a substância entorpecente, uma vez que não há indícios mínimos 4 de traficância e a quantidade encontrada foi pequena (12 gramas de cocaína). É sabido que a pequena quantidade de droga apreendida não descaracteriza o delito de tráfico de entorpecentes se presentes outros elementos aptos a orientar a convicção do Julgador acerca da ocorrência do delito, todavia, no caso concreto tais elementos inexistem. Assim, ausentes elementos de prova robustos de que a droga apreendida se destinava à entrega a terceiros e presentes indícios de que a ré a portava para consumo próprio, a desclassificação da infração penal a ela imputada na denúncia para o crime capitulado no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DESCABIMENTO – ENTORPECENTES DE PROPRIEDADE DO RÉU – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A INFRAÇÃO DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL – ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA – CONTEXTO FÁTICO, PRINCIPALMENTE PELA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU, 34 GRAMAS DE MACONHA, QUE DEMONSTRA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – DESCLASSIFICAÇÃO – NECESSÁRIA REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL, COM FULCRO NO ART. 383, §2º, DO CPP – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRABALHO DESENVOLVIDO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001199-64.2015.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 01.02.2022) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – ACOLHIMENTO PARCIAL – ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA LOCALIZADA EM MATAGAL NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DO RÉU – AUTORIA DELITIVA INDEMONSTRADA – INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA – CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO CONSTITUÍDO QUE NÃO VINCULA, INDENE DE DÚVIDAS, O RÉU À DROGA ENCONTRADA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PERMITEM APENAS PRESUÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE – PEQUENAS CONTRADIÇÕES VERIFICADAS QUE LHE RETIRAM A FORÇA PROBANTE NECESSÁRIA AO DESFECHO CONDENATÓRIO – INDICADORES OBJETIVOS NÃO VERIFICADOS – DÚVIDA RAZOÁVEL QUE SE REVERTE EM PROL DO RÉU – APLICAÇÃO DA PARÊMIA LATINA IN DUBIO PRO REO – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA NA POSSE DO RÉU – 5,6G DE MACONHA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL – POSSIBILIDADE – INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – 5 DESLOCAMENTO DO EIXO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – LEI 9.099/1995, ARTS. 60 E 61 – REMESSA DOS AUTOS – PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA – C. PROC. PENAL, ART. 386, §. ÚN., I – RISCO À ORDEM PÚBLICA INDEMONSTRADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002379- 18.2020.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 14.12.2021) – grifei. APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PEDIDO DE GRATUIDADE. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO OBJETIVANDO ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA INCERTA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. ACOLHIMENTO. PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK COMPATÍVEL COM O USO DIÁRIO DE UM INDIVÍDUO. DENÚNCIAS APONTAVAM PARA OUTROS SUSPEITOS. MERCANCIA NÃO COMPROVADA. USUÁRIO CONFIRMA O VÍCIO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. USO PRÓPRIO CONFIGURADO (ART. 28, §2º DA LEI 11.343/06). REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA APTA A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTES (8,3 GRAMAS). DENÚNCIA POR TRÁFICO. CONDUTA QUE NÃO SE ADEQUA AO TIPO PENAL DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. EXISTÊNCIA DE FATOS E PROVAS QUE DEMONSTRAM O DEPÓSITO PARA CONSUMO PESSOAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. (...). II – Preso em flagrante, teve prisão posteriormente convertida em preventiva, por guardar em sua residência, 8 gramas de crack e 0,3 gramas de cocaína. Conduta que se assemelha ao tipo penal de consumo pessoal e não do tráfico de drogas. (...). Inteiro teor: (...). A análise do presente caso, seja pelas alegações apontadas na inicial ou até mesmo pelo depoimento da autoridade policial perante o juiz, implica a incidência do citado § 2° do art. 28. Desse modo, creio que o paciente deve ser qualificado como usuário de drogas, observadas a quantidade irrisória de entorpecente, as condições nas quais ocorreu a apreensão, a prisão e as demais circunstâncias sociais e pessoais. (STF. 2ª Turma. HC 138565/SP. Rel. RICARDO LEWANDOWSKI. Julg. 18/4/2017. Unânime) (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001489-80.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 16.03.2020) – grifei. III - DISPOSITIVO Isso posto, DESCLASSIFICO o crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, imputado na denúncia à ré ANA LUCIA BURBELLA, para o delito previsto no artigo 28 do mesmo diploma legal, e, por se tratar de infração penal de menor potencial ofensivo, declino a competência para o Juizado Especial Criminal deste Foro Regional. 6 Custas pelo Estado. À defensora nomeada para patrocinar a defesa da ré, Dra. Michelle Simone Herdoíza Baran (OAB/PR 75708), pela participação na audiência de instrução (mov. 80.1) e apresentação de alegações finais (mov. 83.1), fixo honorários advocatícios em R$ 900,00 (novecentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Expeça-se certidão de honorários. Cumpra-se o item 2 da decisão do mov. 48.1. Após o trânsito em julgado desta sentença, remetam-se os autos ao Juizado Especial Criminal de Pinhais e vincule-se o dinheiro apreendido e a fiança recolhida ao referido Juízo, a fim de que, oportunamente, delibere sobre sua destinação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinhais, 9 de fevereiro de 2022. Daniele Miola, Juíza de Direito. 7

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ANA LUCIA BURBELLA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2024

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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