Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005325-54.2017.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005325-54.2017.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005325-54.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005325-54.2017.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.066,59 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): MATHILDE MATHEUS SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se a presente de ação de execução fiscal, movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ em face de MATHILDE MATHEUS, na qual objetiva o recebimento da quantia discriminada na CDA nº 1075/2017. Citada por edital, a executada apresentou exceção de pré-executividade no mov. 51.1, sustentado, em síntese, a ilegitimidade passiva, uma vez que a contribuinte faleceu antes da execução fiscal. Alegou que os débitos encontram-se prescritos, entre outras teses. Na sequência, no mov. 58.1, a exequente requereu a desistência da execução, com base no artigo 485, VIII, do CPC, sem ônus para as partes, como determinam os artigos 26 e 39, ambos da Lei 6.830/1980. Intimada, a executada concordou com a homologação da desistência, discordando em relação aos honorários, uma vez que o pedido de desistência foi realizado após o oferecimento da defesa, nos termos da Súmula 153 do STJ. Vieram conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Pois bem. A aplicação do artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, invocado pela exequente para amparar sua pretensão desistente, pressupõe que a Fazenda pública tenha, por livre deliberação, ensejado a extinção da execução fiscal antes da apresentação de qualquer peça de defesa por parte do executado. Pondera-se, no caso, a redação do dispositivo com sua respectiva mens legis. É esse o entendimento dos Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECONHECIMENTO PELA FAZENDA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF - INAPLICABILIDADE. 1. A extinção da execução fiscal após a citação do devedor dá ensejo à sucumbência processual, a despeito da previsão contida no art. 26 da LEF. 2. A aplicação do artigo 26 da Lei 6.830/80 pressupõe que a própria Fazenda tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré- executividade. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 333.528/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. A verba honorária é devida pela Fazenda exeqüente tendo em vista o caráter contencioso da exceção de pré-executividade e da circunstância em que ensejando o incidente processual, o princípio da sucumbência implica suportar o ônus correspondente. 2. A ratio legis do art. 26 da Lei 6830 pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida exceção de pré-executividade, situação em tudo por tudo assemelhada ao acolhimento dos embargos. 3. Raciocínio isonômico que se amolda à novel disposição de que são devidos honorários na execução e nos embargos à execução (§ 4º do art. 20 - 2ª parte) 4. A novel legislação processual, reconhecendo as naturezas distintas da execução e dos embargos, estes como processo de cognição introduzido no organismo do processo executivo, estabelece que são devidos honorários em execução embargada ou não. 5. Deveras, reflete nítido, do conteúdo do artigo 26 da LEF, que a norma se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito com reflexos no processo, o que não se equipara ao caso em que a Fazenda, reconhecendo a ilegalidade da dívida, desiste da execução. 6. Forçoso reconhecer o cabimento da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na hipótese de desistência da execução fiscal após a citação e o oferecimento da exceção de pré-executividade, a qual, mercê de criar contenciosidade incidental na execução, pode perfeitamente figurar como causa imediata e geradora do ato de disponibilidade processual, sendo irrelevante a falta de oferecimento de embargos à execução, porquanto houve a contratação de advogado, que, inclusive, peticionou nos autos. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 611253 BA 2003/0213905-5, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 25/05/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 14.06.2004 p. 180). Vai daí a aplicação da súmula nº 153 do STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Não obstante, verifica-se, ainda, que, de acordo com o enunciado nº 3 aprovado pelas Câmaras de Direito Tributário do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a aplicação do art. 26 se dá apenas nos casos em que o cancelamento da dívida ativa ocorre mediante remissão, dispensa ou anistia. Veja-se: Custas processuais Fazenda Pública - Enunciado nº 03 Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei nº 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO DE EXTINÇÃO NÃO INDICADAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENUNCIADO Nº 03, DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR. ISENÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DE DISPENSA, ANISTIA OU REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DO PATRONO DA EXCIPIENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA ANTES DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0019085-90.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 09.08.2021). Desta feita, a extinção da presente ação de execução fiscal e a condenação da exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 1. Com base no princípio da sucumbência e causalidade, condeno a exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao advogado da parte executada, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, que corresponde ao valor em execução, com fundamento nos artigos 85, §§2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, atento ao grau de zelo profissional, a simplicidade da demanda e ao tempo despendido para solução da demanda. Não é o caso de aplicar ao feito a norma do §4º do art. 90 do CPC, vez que não houve reconhecimento pela exequente da inexigibilidade alegada, mas sim pedido de desistência. Considerando tratar-se a parte sucumbente de Ente Público, sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor do procurador da parte executada incide correção monetária pelo IPCA-E, por efeito da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 e modulação de seus efeitos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, a partir da sua fixação na sentença. Os juros de mora serão calculados, a contar do trânsito em julgado, pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. 2.Tendo em vista a defesa apresentada pelo defensor nomeado, com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 5º, § 1º da Lei Estadual nº. 18.664/2015, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, fixo em favor do defensor Dr. Lucas Mater, OAB/PR n. 97.525 – o valor de R$ 800 (oitocentos) reais, a título de honorários advocatícios decorrente do múnus público exercido, a ser pago pelo Estado do Paraná, conforme item "2.9" da Resolução Conjunta nº. 015/2019 – SEFA/PGE. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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