Procedimento Comum Cível 0016468-57.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016468-57.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016468-57.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016468-57.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$5.230.366,13 Autor(s): ANA CAROLINA MONTEIRO RAMOS ZENI MARQUES Réu(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. WEIDSON CARLOS DE ALMEIDA GONCALVES DECISÃO 1.Preliminarmente, rejeito a tese de intempestividade deduzida ao mov. 114.1, uma vez que, conforme jurisprudência pátria, é possível a juntada de novos documentos após a inicial e a defesa, desde que relativos a fatos alegados anteriormente, obedecido o contraditório e inexistente má-fé da parte, consubstanciada na tentativa de surpreender o adversário. Sobre o assunto, os seguintes precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE FATO NÃO SUSCITADO NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO. JUÍZO DE CONTROLE E DE REVISÃO. [...] 2. Outrossim, trata-se de um juízo de controle e de revisão, admitindose a juntada de novos documentos desde que seja para comprovar fatos anteriormente alegados, obedecido o contraditório e ausente a má fé. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 294.057/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 24/09/2013 “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. 2. Não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial ou na contestação. A juntada de documentos em sede de apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre eles manifestar-se em contra-razões. [...] 3. Recurso especial desprovido.” (REsp 780.396/PB, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 19/11/2007, p. 188). E, no caso, como foram respeitados os pressupostos, eis que documentos novos anexados conjuntamente ao mov.105 se destinam a comprovar os danos alegados pela autora em decorrência da conduta do réu, com pleno exercício do contraditório, admito-os nos autos. Por sua vez, ressalta-se que a decisão saneadora em nenhum momento restringiu a exibição de documentos, e nem poderia, pois a parte autora afirma que ainda está em tratamento, de modo que a decisão somente indeferiu o pedido de expedição de oficio para os fins requeridos, na medida em que a própria autora poderia diligenciar- tal como o fez- e obter os documentos requeridos. 2.Em continuidade, dada a manifestação de 111.1 e as demais considerações de 128.1, em substituição, nomeio atuar nos autos como perito odrigo Silva (CRO 23.338PR), o qual funcionará sob a fé de seu grau e independente de compromisso. 3.No mais, cumpra-se a decisão saneadora, no que couber. 4.Caso sobrevenha recusa, voltem os autos conclusos. Int.Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(441)