Cumprimento de sentença 0055862-15.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0055862-15.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055862-15.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055862-15.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$112.950,36 Exequente(s): ALCEO TIZONY Executado(s): MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Alceo Tizony contra Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A, na qual a parte executada apresentou impugnação, sob o fundamento de nulidade dos atos processuais após a juntada da peça recursal (recurso especial), eis que houve a juntada de procuração e substabelecimento à f. 93/9 dos autos físicos, revogando tacitamente os poderes conferidos ao antigo patrono e, assim, ausente as intimações dos advogados: Bernardo Guedes Ramina, Luigi Miró Ziliotto, Luiz Remy Merlin Muchinski e Giuliano Miró Ziliotto. Pede o reconhecimento da nulidade e, por conseguinte, sejam afastadas as penalidades do art. 523, § 1º do CPC, correspondente a multa e honorários de 10% sobre o débito (mov. 144.1/8). O exequente/impugnado refutou (mov. 148.1). A Serventia certificou a ausência de substabelecimento nos autos físicos (mov. 165.1). É o relatório, do essencial. DECIDO. 2. Sem delongas, a impugnação vai rejeitada. Isso porque, conforme certificado pela Serventia (mov. 165.1), inexiste nos autos físicos a procuração e/ou substabelecimento, destituindo o advogado Milton Luiz Cleve Kuster, quem subscreveu a peça contestatória (mov. 20.1) – ocasião, aliás, em que se requereu as publicações em seu nome. Do documento juntado pela impugnante (mov. 144.8), também não se observa o instrumento por ela invocado na peça impugnatória. Ainda que houvesse substabelecimento a favor de Bernardo Guedes Ramina, Luigi Miró Ziliotto, Luiz Remy Merlin Muchinski e Giuliano Miró Ziliotto, não havendo revogação dos poderes ao advogado Milton Luiz Cleve Kuste, as intimações destinadas à executada, em seu nome, são válidas, a teor do que dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.1. Nulidade dos atos processuais - Ausência de intimação dos advogados substabelecidos nos autos de apelação cível - Inocorrência - Substabelecimento com reserva de poderes juntado aos autos sem pedido expresso de que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado substabelecido - Ausência de revogação ou renúncia de poderes dos advogados substabelecidos anteriormente - Validade das intimações realizadas em nome de qualquer dos procuradores (art. 672, do CC c/c art. 272, § 5º, do CPC).2. Excesso de execução - Não acolhimento - Diante da validade das intimações, não há que se falar em excesso de execução pela incidência de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. 3. Decisão mantida. RECURSO desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0063623-22.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 20.04.2021). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. PUBLICAÇÃO REALIZADA NO NOME DO SUBSTABELECENTE. VALIDADE. PEDIDO, ESPECIFICANDO QUAL ADVOGADO DEVERIA CONSTAR NAS INTIMAÇÕES FEITO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, SOMENTE GERA EFEITOS A PARTIR DE ENTÃO. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO POSTERIOR IRRELEVÂNCIA. REGULARIDADE DO PRIMEIRO ATO. PRAZO QUE DEVE SER CONTADO DA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. Não pode ser conhecido o apelo, quando intempestivamente interposto. 2. Diante da ocorrência de substabelecimento com reserva de poderes e da ausência de pedido expresso para que a publicação se realizasse em nome do substabelecido, é válida a publicação no nome do advogado substabelecente. 3. O pedido para constar o nome do advogado substabelecido se deu após a publicação da sentença, e o seu deferimento somente gera efeitos a partir de então. 3. Quando válido o primeiro ato, dele correrá o prazo para recorrer, sendo irrelevante a existência de nova intimação. Sobretudo quando o advogado toma ciência do teor da decisão ao peticionar nos autos requerendo a publicação em nome do advogado substabelecido, bem como por ele atuar em causa própria. 4.Recurso não-conhecido. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 354297-0 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - Unânime - J. 15.08.2007) Nesse vértice, por consequência, válidas as intimações decorrentes deste processo e, assim a do despacho de recebimento da execução (mov. 103.1). E, sendo a nulidade de intimação o único fundamento apresentado pela impugnante para o alegado excesso de execução – que ora afasto, não subsiste outro motivo para afastar a incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC. Desta feita, REJEITO a impugnação ofertada (mov. 144.1). 3. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará para levantamento do saldo remanescente, acrescido dos dividendos, a favor do credor. A seguir, informe, ainda, se a dívida foi satisfeita. Intimações e deliberações necessárias. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

11/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

DECORRIDO PRAZO DE MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(18)