Execução Fiscal 0001976-88.2007.8.16.0159 - TJPR

Execução Fiscal 0001976-88.2007.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001976-88.2007.8.16.0159 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta Marilza Ferreira Pereira ME nos autos de execução fiscal que lhe move o Município de São Miguel do Iguaçu. O valor exequendo se refere a débitos de alvará inscritos na certidão de dívida ativa de nº 32/2007. A executada (empresária individual) foi citada por edital no movimento 87.1, em 25/02/2021. No movimento 102.1 foram bloqueados valores encontrados em nome da executada. A executada apresentou exceção de pré-executividade no movimento 103.1. Argumentou que a CDA de nº 32/2007 era nula, pois se referia a taxa cobrada em período no qual a empresa já havia encerrado suas atividades. Alegou que diante da inexistência de fato gerador, a execução fiscal deveria ser extinta. Por fim, pugnou pelo desbloqueio dos valores constritos no movimento 102, alegando que eram oriundos de proventos de aposentadoria e estavam depositados em conta poupança. Intimado, o exequente apresentou impugnação no movimento 106.1. Expôs que a exceção de pré-executividade deveria ser rejeitada em razão do executado não ter juntado prova de suas alegações. Alegou que a executada (empresa) não tinha legitimidade para pleitear o desbloqueio de valores de pessoa física (empresária individual) e pugnou pelo prosseguimento do feito. No movimento 113.1 o executado reiterou o pedido desbloqueio alegando que a quantia bloqueada equivalia ao dobro do valor executado. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. I – DO CABIMENTO De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, para recebimento da exceção de pré-executividade a matéria alegada deve ser cognoscível de ofício e o executado deve ter prova pré-constituída da sua alegação, pois não se admite dilação probatória: SÚMULA nº. 393-STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, serve a presente para submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades da citação ou processo de execução, desde que evidentes e suficientes provadas de plano. No presente caso, as alegações apresentadas pelo excipiente são suficientes para julgamento da causa, pois se referem à ausência de fato gerador e à nulidade da CDA executada, razão pela qual RECEBO a presente objeção/exceção. II - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O artigo 17 do Código de Processo Civil estabelece as condições da ação: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A executada requereu o desbloqueio dos valores constritos no movimento 102 alegando que eram oriundos de proventos de aposentadoria e estavam depositados em conta poupança. Entretanto, o exequente argumentou que a executada não tinha legitimidade para pleitear o desbloqueio, pois se referiam a valores provenientes da aposentadoria de pessoa física (empresária individual) (movimento 103.1). No caso dos autos, apesar da petição da exceção de pré-executividade indicar o nome da empresa, a procuração juntada no movimento 103.2 foi outorgada pela empresária que a representava. Assim, o defensor outorgado possui poderes e legitimidade para defender os interesses da pessoa física (empresária) e alegar a impenhorabilidade dos valores bloqueados no movimento 102. Além disso, tratando-se de Microempresária individual, a pessoa física titular da empresa responde por todas as obrigações dela oriundas, inexistindo distinção entre o patrimônio da pessoa física e o da firma individual para efeito de responsabilidade patrimonial. Desta forma, não merece acolhimento a preliminar apresentada pelo excepto. III - DA IMPENHORABILIDADE O Código de processo civil dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] – (grifo nosso). No movimento 102.1 foram bloqueados ativos financeiros encontrados via SISBAJUD em nome da executada. O executado expôs que os valores constritos eram impenhoráveis visto que provenientes de aposentadoria e estavam depositados em conta poupança. Por fim, requereu, o respectivo desbloqueio e a devolução de metade da quantia bloqueada e depositada nos autos, alegando se tratar do dobro do valor devido (movimento 103). Apesar do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio, vez que o executado não juntou qualquer prova de suas alegações. Indefiro, também, o pleito pela expedição de alvará de levantamento de valores, tendo em vista que conforme a petição do movimento 101.1 e a certidão do movimento 96, o débito exequendo perfaz o valor de R$ 507,27(quinhentos e sete reais e vinte e sete centavos) e as custas processuais correspondem ao valor de R$ 1.176,20 (mil cento e setenta e seis reais e vinte centavos). IV- DA NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL O processo de execução exige a certeza, liquidez e exigibilidade do título. A respeito deste fato, o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. A CDA executada nos autos se refere débitos de taxa de licenciamento, cujo fato gerador é o exercício regular da empresa e o poder de polícia exercido pela administração pública. O excipiente alegou que o título é nulo, pois a empresa executada já havia encerrado suas as suas atividades quando o Município efetuou a cobrança, conforme a certidão juntada no movimento 103.3. Apesar do alegado, vislumbra-se que o encerramento da empresa se deu em 30/12/2003 (movimento 103.3) e que os débitos cobrados nos autos se referem a alvarás vencidos antes desta data, isto é, em 12/03/2003 (movimento 1.1, fl.03). Portanto, não há nulidade a ser observada na CDA, afinal, os débitos nela inscritos foram constituídos quando a empresa ainda exercia suas atividades, incorrendo no fato gerador da cobrança. Diante do exposto, REJEITO à exceção de pré-executividade apresentada. Intimem-se as partes da presente decisão. São Miguel do Iguaçu, 09 de fevereiro de 2022. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Magistrado

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(176)