Procedimento Comum Cível 0047112-58.2011.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0047112-58.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0047112-58.2011.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): BANCO BMG SA Apelado(s): JOAO MARIA FERREIRA Trata-se de Apelação Cível envolvendo as partes em epígrafe interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, distribuída para esta Colenda Câmara Cível como “Ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea “b” do inciso I deste artigo” de acordo como art. 110, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Todavia, da detida análise dos autos, verifica-se a pretensão deduzida na petição inicial diz respeito a alegação desconhecimento da origem do contrato. Sucede que, ao apresentar contestação, a instituição financeira juntou aos autos o contrato que teria sido celebrado entre as partes, sustentando ausência de invalidade. Como corolário lógico, é evidente a matéria debatida envolvendo relação jurídica de direito bancário, circunstância que determina a competência da 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, nos termos art. 110, inciso VI, alínea “b”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas (...) VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: (...) b) ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inc. VII deste artigo; Em casos como este, assim decidiu a douta 1ª Vice-Presidência deste egrégio Tribunal: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS MENSAIS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONTRATUAIS NA INICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 57, TJPR. CÓPIA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO JUNTADO PELO BANCO RÉU NA CONTESTAÇÃO. CAUSA DE PEDIR LASTREADA NA RELAÇÃO BANCÁRIA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. Considerando a necessidade de se analisar a relação jurídica bancária entre os litigantes, decorrente de um contrato de empréstimo consignado, caberá a competência para processamento e julgamento à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, por inteligência do art. 90, inciso VI, alínea “b” do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000684-58.2018.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 05.04.2019) Ante o exposto, com apoio no art. 179, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal, determina a redistribuição do recurso para a 13ª, 14ª, 15ª ou 16ª Câmaras Cíveis. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra Desembargador Relator

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE JOAO MARIA FERREIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOAO MARIA FERREIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S.A

DECORRIDO PRAZO DE JOAO MARIA FERREIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOAO MARIA FERREIRA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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